ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.311 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.116/2017, QUE INSTITUI O NOVO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES.”
LEI Nº 2.311 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.116/2017, QUE INSTITUI O NOVO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 2.116, de 21 de dezembro de 2017, passara a viger com a seguinte redação:
“Art..99. É permitido o reparcelamento dos débitos inscritos em divida ativa, observado o seguinte: (NR)
§1º. A primeira parcela do reparcelamento não será inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do saldo devedor. (NR)
§20º. Em caso de nova operação de reparcelamento, ao percentual referido no parágrafo anterior (25%), será acrescido o percentual de 5% (cinco por cento)do saldo devedor, a cada novo requerimento, ate o limite de 50% (cinqüenta por cento) do saldo devedor”.(NR)
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
Ariquemes-RO, 19 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:2C7C1968