ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.529 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) na Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA |
0045 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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AÇÃO |
2086 |
RESERVA CONTINGÊNCIA |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS |
406 |
420,00 |
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Total da anulação |
R$ 420,00 |
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TOTAL GERAL R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA PELO SISTEMA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA PELO SISTEMA |
420,00 |
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Total da suplementação |
R$ 420,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) |
Art. 2º - Os recursos suplementados mediante crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária na dotação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED tem como finalidade custear a devolução de saldo remanescente de convênio para aquisição de ônibus escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:2C7C7C9D