ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.815/2012 DE, 18 DE ABRIL DE 2.012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida com o Programa de Formação do Patrimônio do servidor público - PASEP, junto a Receita Federal do Brasil.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM, durante todo o prazo de vigência do acordo ajustado, para o seu cumprimento.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, na Lei Orçamentária Anual - LOA, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder com as devidas alterações na Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e no Plano Plurianual – PPA, em atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 18 de Abril de 2.012.

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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