ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI 596
DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
CRIA A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (JSM) NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSVALDO SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criada a Junta de Serviço Militar (JSM) neste município, subordinada ao Ministério da Defesa, 8ª Região Militar, 31ª Circunscrição de Serviço Militar e 11ª Delegacia de Serviço Militar.
Artigo 2º A JSM como órgão de execução do Serviço Militar, será presidida pelo Prefeito, tendo como Secretário um funcionário municipal ou agente estatístico local, nomeado pelo Prefeito, sendo um e outro, de reconhecida idoneidade moral, conforme prescreve o parágrafo 1º do Art. 11 da Lei nº 4.375, de 17 de Agosto de 1964 (Lei do Serviço militar).
Paragrafo Único – A remuneração do (a) Secretário (a) da JSM será de R$ 909,50 (Novecentos e Nove Reais e Cinquenta Centavos) CCD- 7.
Artigo 3º A substituição do Presidente da JSM ocorrerá nas situações em que:
I. Houver passagem do cargo de Prefeito Municipal;
II. Razões imperiosas, devidamente justificadas, impedirem o Prefeito Municipal de continuar exercendo o cargo de Presidente da JSM;
III. For instalado no município um Tiro de Guerra e o Diretor deste não for o Prefeito Municipal.
Artigo 4º A substituição do secretário da JSM ocorrerá nas situações em que:
I. Deixar de ser funcionário municipal;
II. Entrar em gozo de licença;
III. Deixar de exercer as atividades com a eficiência desejada.
Parágrafo 1º À exceção dos casos de responsabilidade pessoal, mau desempenho, incúria e inobservância de dispositivos legais, comprovados mediante inquérito, o Secretário da JSM não poderá ser exonerado ou demitido sem aprovação do Comandante da 9ª Região Militar.
Parágrafo 2º A exoneração do Secretário será efetuada pelo Presidente da JSM.
Artigo 5º Neste mandato, após a criação da JSM, e nos mandatos seguintes, tão logo assuma o novo Prefeito a direção do Município, deverá este marcar a data de sua posse como Presidente da JSM, o que caracteriza a sua responsabilidade como relação aos encargos do Serviço Militar que lhe são atribuídos por lei. A posse significa o recebimento do cargo e das funções inerente a essa atribuição e garante a continuidade da JSM.
Parágrafo Único Para a solenidade de posse serão convidadas as autoridades locais da comunidade, e contará com a presença do Delegado de Serviço Militar da área. O novo Presidente prestará o juramento previsto em normas específicas do Ministério da Defesa.
Artigo 6º A Prefeitura disponibilizará uma dependência para o funcionamento da sede da JSM, em boas condições, em local de fácil acesso ao público, devendo ainda, nas proximidades possuir um pátio ou pequena área livre onde será realizada a cerimônia de entrega de Certificados Militares.
Artigo 7º A Administração Pública Municipal disponibilizará ainda, as instalações, equipamentos e materiais necessários ao funcionamento da JSM.
Paragrafo Único – As atribuições do Presidente e Secretário da JSM estão contidas no Anexo I, parte integrante desta lei e na PORTARIA Nº 140-DGP, DE 19 DE JUNHO DE 2008, que “Aprova as Normas Técnicas para o Funcionamento das Juntas de Serviço Militar (NT 11 - JSM)”.
Artigo 8º O horário de atendimento ao público será o mesmo vigente para o funcionamento da Prefeitura.
Artigo 9º Os efeitos financeiros e Administrativos devem retroagir a 1º de janeiro de 2011.
Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
ANEXO I, DA LEI Nº 596 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
ANEXO I
Das Atribuições do Presidente de JSM
I – Ao Presidente da JSM compete:
a) – prestar juramento perante a Bandeira Nacional e assinar o Termo de Posse, ao assumir a Presidência da JSM (Anexo “E”);
b) – presidir as solenidades de entrega do CDI;
c) – tomar medidas para que um auxiliar ou funcionário municipal qualificado, no caso de não haver auxiliar, passe a responder pela função, nos impedimentos do Secretário da JSM, por qualquer motivo, comunicando o fato à CSM;
d) – autorizar e apoiar o deslocamento dos Secretários de JSM para a sede da Del SM ou CSM, quando solicitado pelo Delegado ou Chefe de CSM;
e) – propor a exoneração, por intermédio da Del SM, do Secretário da JSM;
f) – indicar à CSM, por intermédio da Del SM, o nome do candidato a Secretário da JSM; e
g) – dar posse ao Secretário da JSM, após aprovação do Comandante da RM ou Chefe da CSM (Anexo “F”).
Das Atribuições do Secretário de JSM
II – Ao Secretário de JSM compete:
a) Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pelas RM;
b) Efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município e, excepcionalmente, em outros municípios, procedendo de acordo com as normas vigentes;
c) Alertar o alistado sobre as providências a serem tomadas quando da mudança de residência;
d) Solicitar, por intermédio da Del SM, a cópia da Ficha de Alistamento Militar (FAM) do alistado que tenha transferido residência para o município;
e) Orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecer a um Cartório de Registro Civil, a fim de regularizar sua situação como cidadão;
f) Remeter à CSM, por intermédio da Del SM, as Fichas de Alistamento Militar para o Computador (FAMCO) e a 1ª via da FAM averbada, catalogadas por classe e em ordem alfabética;
ANEXO I, DA LEI Nº 596 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
g) Restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários;
h) Organizar e manter em dia o fichário dos alistados pela JSM, com as FAM catalogadas por classe e em ordem alfabética, incinerando as FAM dos cidadãos cuja classe atingir a idade de 30 anos e as dos cidadãos falecidos;
i) Organizar um fichário separado das FAM, devidamente averbadas, dos cidadãos que se tornaram reservistas, por classe e em ordem alfabética, para as anotações relativas às apresentações nos exercícios de mobilização;
j) Fornecer cópias dos documentos militares requeridos, após o pagamento da(s) multa(s) ou da apresentação do comprovante de isenção da(s) mesma(s);
k) Proceder às retificações nas FAM, após despacho favorável das CSM, se for o caso;
l) Informar à Del SM, pelo meio mais rápido, toda a transferência de residência de convocado, que já tenha, ou não, sido submetido à Seleção, assim como o resultado da mesma, quando for o caso;
m) Fazer a entrega dos Certificados Militares mediante recibo passado nos respectivos Livros;
n) Organizar os processos de “arrimo de família”, “notoriamente incapaz”, “adiamento de incorporação”, “preferência de Força Armada”, “transferência de Força Armada”, “alteração ou retificação de dados”, “reabilitação”, “2ª via de Certificado de Reservista”, “Serviço Alternativo”, “recusa à prestação do Serviço Militar”, “reaquisição dos direitos políticos” e “reciprocidade do Serviço Militar” encaminhando-os à CSM, por intermédio da Del SM;
o) Revalidar o Certificado de Alistamento Militar (CAM);
p) Averbar, no CAM, as anotações referentes à situação militar do alistado;
q) Determinar o pagamento da taxa e multas militares, quando for o caso;
r) Informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar;
s) Participar à CSM, por intermédio da Del SM, as infrações à Lei do Serviço Militar (LSM) e a seu Regulamento;
t) Organizar e realizar as cerimônias para entrega de CDI;
u) Organizar e executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no município; e
v) Verificar a situação militar dos brasileiros que desejem obter passaporte e, caso estejam em dia com suas obrigações militares, fornecer o respectivo documento militar a que os referidos cidadãos fazem jus.
ANEXO I, DA LEI Nº 596 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
Da Substituição do Presidente e do Secretário de JSM
O Delegado de Serviço Militar ou Secretário da JSM deverá agendar a data da posse do Prefeito como Presidente da JSM, tão logo essa autoridade seja empossada.
O Chefe da CSM empossará os prefeitos de sua área, como Presidente da JSM.
Ao ser empossado, o novo Presidente colocar-se-á de pé, perfilado (mãos e braços caídos ao longo do corpo, calcanhares unidos e pontas dos pés ligeiramente afastadas), de frente e a 2 (dois) metros de distância da Bandeira Nacional, e proferirá o seguinte juramento:
“AO SER EMPOSSADO NO CARGO DE PRESIDENTE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI DO SERVIÇO MILITAR, PROMETO ENVIDAR TODOS OS ESFORÇOS NO SENTIDO DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR, PELOS MUNÍCIPES, OS DEVERES RELATIVOS AO SERVIÇO MILITAR, A FIM DE QUE NOSSO MUNICÍPIO CONTRIBUA PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E O ENGRANDECIMENTO DA PÁTRIA”.
Na assunção do Presidente e do Secretário da JSM deverão ser lavrados Termos de Posse, de acordo com o anexo “E” e “F”, respectivamente.
Na impossibilidade de comparecimento do Ch CSM, o Termo de Posse do Presidente da JSM será assinado pelo empossado e pelo Del SM.
A substituição do Presidente da JSM ocorrerá de acordo com o previsto no RLSM.
A substituição do Secretário da JSM ocorrerá quando:
I - deixar de ser funcionário municipal;
II - entrar em gozo de licença; e
III - incidir no art. 5º das presentes Normas.
A exoneração do Secretário será efetuada pelo Presidente da JSM (Anexo “G”).
Da Sede, Material e Funcionamento
A sede da JSM deverá ser instalada em dependências específicas, em local de fácil acesso, devendo dispor de instalações sanitárias compatíveis. Convém que a sede possua, ainda, um pátio ou pequena área livre, onde possa ser realizada a cerimônia de Juramento à Bandeira Nacional para a entrega de Certificados Militares.
Para seu perfeito funcionamento, a JSM deverá possuir, dentro das disponibilidades administrativas, o seguinte material necessário ao seu funcionamento:
I - microcomputador e todo o material necessário à sua operação (mesa, cadeira, estabilizador, impressora, etc);
ANEXO I, DA LEI Nº 596 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
II - mobiliário de escritório em quantidade suficiente para o trabalho do secretário e seus auxiliares;
III - armário para o material de expediente;
IV - cadeiras ou bancos confortáveis, para uso do público;
V - fichário para FAM, com gavetas;
VI - armário Guarda-Bandeira;
VII - placa com o nome da JSM (Anexo “H”);
VIII - Bandeira Nacional, com mastro e boldrié;
IX - Bandeira Nacional para hasteamento;
X - retrato de Olavo Bilac, emoldurado;
XI - cofre;
XII - carimbos designativos de situação militar;
XIII - material de expediente julgado necessário;
XIV - livro de Ata de Posse do Presidente da JSM;
XV - livro de Ata de Posse do Secretário da JSM;
XVI - livro de registros de Certificados de Alistamento Militar (Anexo “AO”);
XVII - outros livros de registro julgados convenientes; e
XVIII - material que permita a datiloscopia (tinta, rolo, prancheta, etc).
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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