ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2174/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 2.174/2025
Em Seringueiras/RO 21 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 251.363,49 (duzentos e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.123. |
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COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR |
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255 - 3.3.90.14.00.00 |
15430000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
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256 - 3.3.90.30.00.00 |
15430000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
61.098,78 |
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02.006.12.365.0004.2.121. |
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COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL - CUSTEIO |
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253 - 3.1.90.11.00.00 |
15420100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
62.285,30 |
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02.006.12.365.0004.2.122. |
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COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL - INVESTIMENTO |
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254 - 4.4.90.52.00.00 |
15420000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
27.979,41 |
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Total Suplementação: |
251.363,49 |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
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Receita |
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1.7.1.5.50.11.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT - |
90.264,71 |
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1.7.1.5.50.31.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAR - |
161.098,75 |
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Total da Receita: |
251.363,46 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras / RO 21 de julho de 2025
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:2C9E5D6A