ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2174/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI 2.174/2025

Em Seringueiras/RO 21 de julho de 2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 251.363,49 (duzentos e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.123.

 

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR

 

255 - 3.3.90.14.00.00

15430000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

256 - 3.3.90.30.00.00

15430000

MATERIAL DE CONSUMO

61.098,78

02.006.12.365.0004.2.121.

 

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL - CUSTEIO

 

253 - 3.1.90.11.00.00

15420100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

62.285,30

02.006.12.365.0004.2.122.

 

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL - INVESTIMENTO

 

254 - 4.4.90.52.00.00

15420000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

27.979,41

 

 

Total Suplementação:

251.363,49

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.7.1.5.50.11.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT -

90.264,71

1.7.1.5.50.31.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAR -

161.098,75

Total da Receita:

251.363,46

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras / RO 21 de julho de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:2C9E5D6A