ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.475/GP/PGM/2019 .

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.475/GP/PGM/2019.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 267.517.19 (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e dezessete reais e dezenove centavo), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO, GESTÃO E

03.001.04.122.1003.1956

Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

160,000.00

6.014.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Outros Convênio do Estado

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

17,517.19

3.000.0044 - Rec. Exerc. Anterior Contrapartida de Convênio do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

177,517.19

03.001.16.482.1230.1080

Regularizar Regularização Fundiária Urbana

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviço de Terceiro- Pessoa Jurídica

R$

90,000.00

6.014.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Outros Convênio do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

90,000.00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

267,517.19

 

Artigo 2º Como Recurso para atendimento de credito aberto pelo artigo anterior na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Crédito Especial por Superávit Financeiro.

Artigo 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 18 de fevereiro de 2019.

 

ARISMAR ARÁUJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2CC39C5E