ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.445/2020 - DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N. 1.445/2020 Em, 22 de maio de 2020.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie,faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e  ela SANCIONA a seguinte:

LEI

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 66.355,12 (sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos).

Suplementação

01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO

01.001.00.000.0000.0.000.CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

1-3.3.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOA CIVIL R$ 61.000,00

2 -31.90.13.00.00 1000000OBRIGAÇOES PATRONAISR$ 5.355,12

 

Total Suplementação: R$ 66.355,12

Art 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000 .EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

31-9.9.99.99.00.0010000000 RESERVA DE CONTIGÊNCIAR$ 66.355,12

 Total Redução:R$ 66.355,12

Art 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art 4º- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 22 de maio de 2020.


Publicado por:
Valeria Angela Saar Lucas
Código Identificador:2CEFC3FB