ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 972 - ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO
LEI Nº 972/2018, de 11 de Dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$61.433,00 (SESSENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar Alteração no PPA 2018 a 2021 por Anulação, o valor de R$61.433,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e três reais), Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0001 – Processo Legislativo |
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01.01.01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares------ |
R$61.433,00 |
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Total da Anulação---------------------- |
R$61.433,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração no PPA 2018 a 2021 por Suplementação, o valor de R$61.433,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e três reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara |
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01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal |
R$61.433,00 |
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Total da Suplementação---------------- |
R$ 61.433,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2018 por Anulação, o valor de R$61.433,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e três reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0001 – Processo Legislativo |
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01.01.01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares |
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01.01.01.31.0001.2001 – 3.3.90.14 --------------------- |
R$4.00,00 |
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01.01.01.31.0001.2001 – 3.3.90.30 ---------------------- |
R$5.030,98 |
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01.01.01.31.0001.2001 – 3.3.90.36 -------------------------- |
R$81,58 |
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01.01.01.31.0001.2001 – 3.3.90.39 ------------------------- |
R$52.194,94 |
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01.01.01.31.0001.2001 – 3.3.90.49 --------------------- |
R$125,50 |
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Total da Anulação---------------- |
R$61.433,00 |
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2018 por Suplementação, o valor R$61.433,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e três reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara |
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01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal |
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01.01.01.031.0002.2002 – 3.1.90.11 ----------------- |
R$35.000,00 |
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01.01.01.031.0002.2002 – 3.1.90.13 ------------------ |
R$4.500,00 |
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01.01.01.031.0002.2002 – 3.1.90.94 ---------------------- |
R$9.700,00 |
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01.01.01.031.0002.2002 – 3.1.90.46 ------------------- |
R$12.233,00 |
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Total da Suplementação----------------- |
R$ 61.433,00 |
Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL |
PUBLICADO NO MURAL |
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Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO |
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO |
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De: 12/12/2018 a 22/12/2018 |
De: 12/12/2018 a 22/12/2018 |
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:2CF059D9