ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2071/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 20 de Novembro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 338.739,59 (trezentos e trinta e oito mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saude

10301 – Atenção Básica

103010012 – Apoio as Famílias e a Comunidade

103010012.2.038 – Manutenção da Rede Básica de Saúde

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1066)

Valor........................ R$ 110.000,00

 

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1077)

Valor......................... R$ 30.339,59

 

1030100012.2.051 – Manutenção das Atividades do PACS

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1150)

Valor....................... R$ 150.000,00

 

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1161)

Valor......................... R$ 48.400,00

Total ...................... R$ 338.739,59

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação Orçamentaria:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 - Urbanismo

15451 – Infra-Estrutura Urbana

15451003 - Infra-Estrutura Urbana

154510003.1.002 – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (297)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor......................... R$ 155.000,00

 

154510003.1.003 – Drenagem de Aguas Pluviais

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (301)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor......................... R$ 183.739,59

Total ....................... R$ 338.739,59

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:2CF48CDD