ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 577-2014

LEI MUNICIPAL Nº 577/GAB/PMMN/2014

DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

 

“Altera as Leis Municipais 516/GAB/2013 e 371/GAB/201O e dá outras providencias”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Artigo 1 ° - O artigo 38 da Lei Municipal n" 516/GAB/20 13 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Monte Negro, passa a ter a seguinte redação:

 

"Artigo 38 - A Gratificação pela Escola de Dificil Acesso - GEDA será de 15% (quinze por cento) do vencimento básico, somente para os servidores lotados nas Escolas: Santa Lúcia, 22 de Abril e Justino Luiz Ronconi; e de 20% (vinte por cento) do vencimento básico para Escola Mário Palmério.

 

Parágrafo Único - Terá direito a receber GEDA que trata este artigo os professores e pessoal de apoio, os quais deverão efetivamente estarem executando suas tarefas nas unidades escolares relacionadas no caput deste artigo.

 

Artigo 2° - Altera o § 1° e 20, e acrescenta § 30 no artigo 64 da Lei Municipal na 371/GAB/2010 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários de todas as Secretarias do âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Monte Negro, passando a ter a seguinte redação:

 

§ 1º - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor, somente poderão ser convertidos em pecúnia nos seguintes casos:

 

I – Para os profissionais da educação da Lei Municipal n° 516/GAB/2013.

II - Quando o servidor estiver acometido de doença grave, que deverá ser comprovado através de junta médica, nos termos das doenças relacionadas pela Lei Federal n° 7.713/88 ou equivalente.

III- Aposentadoria e morte do servidor público.

 

§ 2º - A conversão em pecúnia que trata o inciso I do parágrafo anterior, somente será concedida se houver o indeferimento para o gozo por falta de pessoal com parecer favorável da Secretária Municipal de Educação, sendo o ato de liberação e pagamento discricionário e de conveniência do Chefe do Executivo.

 

§ 3° - Fica vedado o pagamento em pecúnia da licença prêmio em situações diferentes dos parágrafos anteriores".

 

Artigo 3° - O § 1º do artigo 43 da Lei Municipal n° 516/GAB/20 13 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Monte Negro, passa a ter a seguinte redação:

 

"§ 1º - A licença prêmio somente será convertida em pecúnia nos termos do artigo 64 da Lei Municipal n° 371/2010".

 

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Prefeito do Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:2D06F370