ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste

CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2023

De 11 de agosto de 2023

Autoria dos Vereadores:

Lourival José Pereira

Amauri Vale

Gilmar de Jesus Gomes

Reginaldo Marques Silva

Clemente Alves Batista

 

EMENTA Altera o inciso I e o § 1º do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.

 

A Câmara Municipal de Machadinho D´Oeste aprova:

 

Art. 1º - O inciso I do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 38 ....

 

I – 1/3 (um terço) dos vereadores;

 

Art. 2º - O parágrafo primeiro do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 38 ...

I - ...

II - ...

III - ...

 

§ 1º A proposta de emenda será discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerada aprovada quando obtiver 3/5 (três quinto) dos votos em ambas às votações.

 

Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa

 

Apresentamos para apreciação de Vossas Excelências, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que tem por objetivo de concertar erro material do Art. 38 e adequação a Lei do Congresso Nacional.

 

Diante do exposto, contamos com a colaboração dos demais Edis para a aprovação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município. 


Publicado por:
Wesliandra Mariano Medeiros Rodrigues
Código Identificador:2D21EFA8