ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA
De 11 de agosto de 2023
Autoria dos Vereadores:
Lourival José Pereira
Amauri Vale
Gilmar de Jesus Gomes
Reginaldo Marques Silva
Clemente Alves Batista
EMENTA Altera o inciso I e o § 1º do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Machadinho D´Oeste aprova:
Art. 1º - O inciso I do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Art. 38 ....
I – 1/3 (um terço) dos vereadores;
Art. 2º - O parágrafo primeiro do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
Art. 38 ...
I - ...
II - ...
III - ...
§ 1º A proposta de emenda será discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerada aprovada quando obtiver 3/5 (três quinto) dos votos em ambas às votações.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Apresentamos para apreciação de Vossas Excelências, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que tem por objetivo de concertar erro material do Art. 38 e adequação a Lei do Congresso Nacional.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos demais Edis para a aprovação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
Wesliandra Mariano Medeiros Rodrigues
Código Identificador:2D21EFA8