ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.917, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Monte Negro/RO, o Programa Municipal “Leite é Vida”, destinado a promover o acesso ao fornecimento de leite como complemento nutricional às famílias em situação de vulnerabilidade social, observado o interesse público e a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 2ºO Programa terá como finalidade promover a segurança alimentar e nutricional, contribuindo para a melhoria da saúde, do desenvolvimento físico e cognitivo e da qualidade de vida das famílias beneficiadas, especialmente de crianças.
Art. 3ºSão diretrizes do Programa:
I – Garantir o acesso regular a alimento de alto valor nutricional;
II – Prevenir situações de insegurança alimentar e carências nutricionais;
III – Fortalecer as políticas públicas de assistência social e segurança alimentar;
IV – Promover a dignidade da pessoa humana;
V – Complementar as ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 4ºPoderão ser beneficiárias do Programa as famílias que:
I – Sejam residentes no Município de Monte Negro/RO;
II – Estejam devidamente cadastradas e com informações atualizadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
III – estejam enquadradas nos critérios de vulnerabilidade social definidos pela Secretaria Municipal competente.
Parágrafo único. Terão prioridade no atendimento famílias com crianças, gestantes, nutrizes, idosos ou pessoas com deficiência, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5ºO Programa poderá consistir na distribuição periódica de leite ou outras formas de acesso ao alimento, observadas as normas sanitárias, nutricionais e de segurança alimentar vigentes, conforme definido em regulamento.
Art. 6ºA execução do Programa, caso implementado, ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, podendo atuar de forma integrada com outras secretarias, conselhos municipais, entidades públicas ou privadas, nos termos da regulamentação.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme legislação aplicável.
§ 1º Poderão, ainda, ser utilizados recursos provenientes de:
I – Transferências voluntárias oriundas da União e do Estado;
II – Convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres firmados com entes federativos;
III – Emendas parlamentares individuais ou de bancada;
IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observada a legislação vigente;
V – Outras fontes legalmente admitidas.
§ 2º A utilização dos recursos previstos neste artigo deverá observar os princípios da legalidade, transparência, economicidade e responsabilidade fiscal.
Art. 8ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 11 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:2D23832C