ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.993/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.993/2025

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de fevereiro de 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.,

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 412.234,38 (quatrocentos e doze mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de recursos do Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC) referente ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - TERMO DE ADESÃO, instituída pela Lei nº 14.640, de 31/07/2023, para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo:

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610022.1131

ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.569.0000.0000

412.234,38

VALOR DO CRÉDITO.

R$

412.234,38

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo de Recurso do Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC) referente ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - TERMO DE ADESÃO, instituída pela Lei nº 14.640, de 31/07/2023, e regulamentado pela Portaria MEC nº 1495, e 02/08/2023, com a finalidade de fomentar a criação de matriculas em tempo integral na Educação Básica, com repasse em conta VINCULADA: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14429-6/BB. Sendo o recurso inserido no exercício financeiro de 2024, e parcialmente executado e pago, com saldo no valor de R$ 416.807,78 (quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e sete reais e setenta e oito centavos) caracterizado superávit financeiro apurado em 31/12/2024, e considerando a dedução de RESTOS A PAGAR no valor de R$ 4.573,50 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), fica o saldo no valor de R$ 412.234,38 (quatrocentos e doze mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), de recurso livre a ser inserido no orçamento vigente.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2D2F8F8B