ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 859/2017

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar a estrutura da escola inativa M. M. Carlos Gomes à Associação dos Pequenos Produtores Rurais para Ajuda Mútua - APRUCCAM”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 60 inciso da Lei Orgânica do Município;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e Ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da estrutura da Escola M. M. Carlos Gomes, localizada na Linha 180, km 08, gleba 04, lado sul, para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais, para Ajuda Mútua - APRUCCAM, localizada na linha 180, km 4,5, lado sul, inscrita no CNPJ 84.651.389/0001-25, neste município de Santa Luzia D’Oeste-RO.

 

Art. 2º - O imóvel (terreno) onde funcionava a referida escola voltará para o proprietário do lote rural.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia D’Oeste/RO, 29 de agosto de 2017. 196º da Independência; 129º da República e 30º da Emancipação.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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