ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 29 DE MARÇO DE 2021. "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ARIQUEMES".

LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

 

"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ARIQUEMES".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,

 

FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º Fica assegurado o atendimento preferencial aos doadores de sangue no Município de Ariquemes, conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 2º Os hemocentros, bancos de sangue ou instituições que coletam sangue, ficam obrigados a fornecer aos efetivos doadores comprovantes com a denominação "DOADOR DE SANGUE".

 

Parágrafo único. O comprovante a que se refere poderá ser confeccionado através de atestado firmados por responsável devidamente identificado, indicando o nome completo e número de documento de identificação do doador, bem como a data da doação.

 

Art.3º O doador, mediante a apresentação do comprovante e documento de identificação, terá atendimento preferencial no período de 120 (cento e vinte) dias para mulheres e 90 (noventa) dias para os homens contando da última doação.

 

Art. 4º A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial aos doadores de sangue abrange:

 

I - os bancos, casas lotéricas, supermercados, bem como os demais estabelecimentos comerciais situados nos município;

 

II - todos os órgãos públicos municipais que possuem atendimento administrativo.

 

Art. 5º Todos os estabelecimentos discriminados no art. 4º deverão afixar sinalização em local visível, especificando a garantia de preferência no atendimento às pessoas doadores de sangue, constando o número desta Lei.

 

Art. 6º O descumprimento do dispositivo nesta Lei pelos estabelecimentos comerciais, implicará:

 

I - Advertência;

 

II - Na reincidência, multa de 30 (trinta) UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes;

 

III - Suspensão do alvará de funcionamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso aplicadas as demais penalidades e não sanada a irregularidade.

 

Art. 7º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequarem às normas estabelecidas.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE 

Prefeita de Ariquemes/RO

 

Anexo Projeto de Lei nº 3052/21 de 24/03/2021 (ID 278163)

 

Despacho 69 de 24/03/2021 (ID 278125)

 

Autoria do Poder Legislativo Municipal - Vereador Jorge Camelo, Projeto de Lei nº 3.052/2021.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/03/2021 às 15:34, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID283879e o código verificadorE9DBFE5C.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:2D47752F