ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 963 DE 22 DE ABRIL DE 2019

AUTORIA: VEREADORA ZILMAR LIMA DOMINGOS

 

Ementa: “Regulamenta a construção de calçada e revoga o art. 1º da Lei 579 de 01 de julho de 2011 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe confere no inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no Município de Candeias do Jamari o Projeto “Candeias de Cara Nova” que tem por objetivo preparar o Município de Candeias do Jamari para as futuras gerações com a construção de calçada e arborização das mesmas.

 

Art. 2º - O Poder Executivo deverá mobilizar a população da classe empresarial, da classe estudantil, as Associações de bairro e de catadores de resíduos sólidos para a execução da presente Lei.

 

Parágrafo Único – Os poderes Executivo e Legislativo deverão de forma conjunta ou separada executar a divulgação escrita, falada e televisionada do projeto. A fim de dar publicidade ao referido projeto deverá constar no carne de IPTU, bem como, por meio da internet em site oficial da Prefeitura, contas oficiais das redes sociais, quadro de avisos nos locais públicos municipais de grande circulação como: terminais de transporte urbano, Casas do Cidadão, Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde, CRAS, CREAS, bibliotecas municipais, Setor da Dívida Ativa, Sala de Atendimento ao Munícipe (SAM) situado no Paço Municipal, saguões de entrada da Prefeitura Municipal, entre outros.

 

Art. 3º - O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá acompanhar bem como construir quando for o caso as calçadas em altura e especificações determinadas para acessibilidade aos cadeirantes de acordo com a ABNT - NBR 9050.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá informar, notificar aqueles proprietários de imóveis que construíram nas calçadas para que seja dado um prazo máximo de 06 (seis) meses para que seja desobstruída a calçada.

 

Parágrafo Único - Fica o Município de Candeias do Jamari isento de qualquer tipo de indenização quanto a demolição, pois a calçada é considerada bem público e medidas de eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade (Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto nº6.949/2009), bem como a Parte da calçada livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas (Código de Trânsito Brasileiro).

 

Art. 5º - A obrigação da construção da calçada é do Município pois faz parte da via pública e não do terreno que atrás dela se situa, portanto, sua construção e manutenção são obrigações do Poder Público Municipal. Como a área da calçada não faz parte do terreno, mas da via pública e é de uso comum do povo, por óbvio se trata de um bem público, recaindo na administração municipal toda a responsabilidade de construir as calçadas, mantendo-as em perfeitas condições de uso.

 

§1º - Os munícipes deverão participar no projeto com a manutenção e limpeza, construir calçada ou gramas se for o caso, plantio de flores de pequeno porte e ser mantido limpos e podados e a colocação de lixeira

 

§2º – A construção das calçadas deverá atingir todos os moradores da área da sede urbana do município, em seguida o Distrito de triunfo e pôr fim a Vila Nova Samuel de acordo com a Lei 660 – Plano Diretor Art. 19, Inciso IX, letras a,b,c,d,e.

 

§3º – O proprietário do terreno tem o direito de construir e manter a sua calçada, em casos constatados de omissão às atribuições de responsabilidade da Prefeitura Municipal.

 

Art. 6º - Trata-se da responsabilidade civil subjetiva do município por omissão na conservação e manutenção do passeio público com vistas a resguardar a integridade física dos transeuntes.

 

Parágrafo Único – A omissão na manutenção dos Passeios públicos (calçada) por parte da Prefeitura Municipal fica a municipalidade com responsabilidade subjetiva (Código Civil, art. 186) e a mesma deverá de arcar com os custos e indenização por danos que a vítima venha a sofrer por omissão do Ente Público.

 

Art. 7º - O Poder Executivo deverá construir lixeira para as famílias de baixa renda e que participam dos programas do Governo Federal, para tanto o poder executivo poderá firmar parcerias público privada ou firmar convênios com entes Federais ou Estaduais para aquisição do material bem como toda logística necessária para a concretização do projeto.

 

Art. 8º - O poder Executivo deverá antes da Construção das Calçadas realizar a supressão de arvores e efetuar o plantio de outras plantas de forma que não venha a danificar as calçadas e não atrapalhar o livre transito dos pedestres, bem como retirar todas as árvores que foram plantadas em baixo da rede de energia elétrica, para tanto deverá contar com o apoio ada Policia Militar Ambiental.

 

Art. 9 – O Poder Executivo fica autorizado a conceder benefícios fiscais aos munícipes que construírem os passeios públicos em frente ao imóvel que reside ou de sua propriedade.

 

§ 1º - Como forma de incentivo ao morador o município dará um desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o equivalente a 12 UPFPMCJ por M², anualmente desde que o proprietário procure o setor competente antes do Início da Obra do Passeio com a devida comprovação da veracidade da informação que o mesmo possui área para ser construída o passeio em frente ao seu imóvel.

 

§ 2º - A comprovação pelo morador que o imóvel não possui Passeio Público se dará por meio de declaração do mesmo devidamente acompanhado de laudo de vistoria emitido pelo Setor de Cadastro Técnico Imobiliário do Município.

 

§ 3º - O município poderá comprometer no mínimo 60% anualmente do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis – ITBI e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a ser pago pelo contribuinte com benefício comtemplado nesta Lei, já incluso os descontos previstos em leis anteriores.

 

§4º - O benefício constante do § 2º concedido pelo município será anualmente e findará quando o desconto alcançar o valor total da obra do passeio construído devidamente comprovado pelo beneficiário.

 

Art. 10 – Fica os moradores responsáveis pelo cuidado das lixeiras e associação de catadores de resíduos com a grandiosa responsabilidade de ajudar nas coletas dos materiais recicláveis e a continuação da coleta do lixo domiciliar pela empresa contratada.

 

Art. 11 – O Poder Executivo Municipal deverá atentar para aplicação da Lei Federal no10.098, De19 de Dezembro de 2000 que Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; a Leis Municipal nº 579, De 01 de Julho de 2011 que “Dispõe sobre a construção e manutenção dos passeios do município de Candeias do Jamari, concede benefícios e dá outras providências”; Lei Municipal nº 660, De 28 de Dezembro de 2012 que “Aprova o Plano Diretor do Município de Candeias do Jamari, que dispõe sobre a política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, as normas gerais do regime urbanístico, o sistema de gestão urbana e dá outras providências”; Lei Municipal nº 755, De 29 de Maio de 2015, que “Fica o poder executivo municipal autorizado a suprimir todas as árvores ou vegetação que estiver embaixo da rede elétrica e dá outras providencias”.

 

Art. 12 - O Prazo para início das obras deverão ser imediato em cumprimento a legislação já existente, o prazo para conclusão da 1ª etapa deverá ser de no máximo 04 meses.

 

Art. 13 – As despesas correrão por conta de dotação orçamentária constante do Orçamento Anual, do PPA e da LDO, devendo o Município realizar as alterações necessárias para a realização do projeto.

 

Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto para aplicação da presente lei

 

Art. 15 – Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº 579 de 01 de julho de 2011.

 

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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