ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

Corregedoria Geral do Município

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 059/CGM/2021

PORTARIA CPPAD Nº 59, DE03 de dezembro de 2021

 

Nomear Rinaldo da Silva Maia, para defensor dativo do processo nº 4150/2021.

 

OCORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1.º do Anexo I, inciso XXIV, do Decreto n.º 10.178/GP/2017.

Considerandoo exarado no § 2º do art. 157 da Lei 2.228. de 12 de dezembro de 2017, em que em caso de revelia será designado um servidor como defensor dativo, resolve:

 

Art. 1°Nomear o servidor público municipal RINALDO DA SILVA MAIA, matrícula funcional nº 208-1, Fiscal de Trânsito, para atuar como DEFENSOR DATIVO da ex-servidora ANDREIA SIMONY ALVES BARBOSA, indiciada no Processo Administrativo Disciplinar n° 4150/2021, instaurado pela Corregedoria Geral do Município.

Art. 2°Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, 03 de dezembro de 2021.

 

HUMBERTO ALENCAR DICKEL DE SOUZA

Corregedor Geral do Município 

Decreto nº 777/GP/2019

 


Publicado por:
Humberto Alencar Dickel de Souza
Código Identificador:2D61490F