ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1219-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1219/2024
DE 05 DE AGOSTO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.0.000 Fundo a Fundo Estadual – Aquisição de Implanon – Proposta 07008/2024-13 – (conta 61763-6)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia, através do Programa Fundo a Fundo – Proposta 07008/2024-13, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:2D70D6A2