ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.872/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI Nº 1.872/2026

DE 17 DE MARÇO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial por Superávit Financeirono valor de R$ 45.918,66 (quarenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) na unidade orçamentáriaFundo Municipal de Saúde, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.16 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02.16 Fundo Municipal de Saúde

Programa/Ação:10 301 0017 2041 0000 Manutenção das Ações e Serviços da Atenção Básica

Despesa:4.4.90.52 Equipamentos Material Permanente

Ficha: 534

Código de Aplicação:003.238

Fonte de Recurso: 0.2.621

Valor:nº 45.918,66

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE DA RECEITA

DISPONIBILIDADE

FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2025

SUPERÁVIT

DO EXERCÍCIO

02.621

R$ 286.299,30

R$ 0,0

R$ 286.299,30

Fonte: Documentos Disp Finan Idoso de 05/03/2026 (ID 389543)eDocumentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 saúde de 20/01/2026 (ID 375555)

 

Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 2026-2029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 17de março de 2026

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:2D7E2AC2