ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.147/GP/2015.

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

Em, 03 de setembro de 2015.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 226.704,26 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007.2010

Manutenção das Atividades da SEMOSP

Valor

Fonte/Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

4.500,00

21436/Convênio União

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

222.204,26

21437/Convênio Estado

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

226.704,26

 

 

Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$226.704,26, sendo que 222.204,26 refere-se a conta 38.412-7 B/B e o valor de R$ 4.500,00 refere-se a conta 96-1 CEF, conforme descrito no projeto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 03 de setembro de 2015

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:2D821566