ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.209/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2.209 DE 18 DE MARÇO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis urbanos pertencentes ao Município com imóvel urbano pertencente aos herdeiros Sr. Reginaldo Paulo Corrêa, Sra. Regiane Corrêa Grielh e Sra. Ruth Corrêa e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte

L E I

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis urbanos, Lotes 17, 18, 19 e 20, da Quadra nº 28-B, do Loteamento Vera Cruz pertencente ao Município, com o imóvel urbano, Lote 01, da Quadra 105-A, Setor 03, pertencente aos herdeiros Sr. Reginaldo Paulo Corrêa, Sra. Regiane Corrêa Grielh e Sra. Ruth Corrêa, nos termos desta Lei.

 

I - O imóvel pertencente aos particulares dado em permuta, está avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), enquanto que os imóveis pertencentes ao Município estão avaliados em um total de R$ 122.253,80 (cento e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos).

§1° O Município não arcará com o pagamento da diferença dos valores das avaliações.

§2° Eventuais débitos pendentes de IPTU do imóvel recebido pelo Município, serão isentados com as devidas baixas na Receita Municipal.

 

Art. 2ºAs obrigações e responsabilidades atribuídas as partes permutantes constarão no Termo de Permuta a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 3ºApós a celebração do Termo de Permuta as partes assumirão as despesas pertinentes a regularização dos imóveis que respectivamente receberão em permuta.

 

Art. 4ºO Lote recebido em permuta pelo Município será utilizado para ampliação da área do Cemitério Municipal.

 

Art. 5ºSão anexos da presente Lei os documentos que instruem o Processo nº711/2022, da SEMOSP.

 

Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezoito (18) dias, do mês de março (03), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/03/2022 às 16:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:2D93BF3C