ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 525/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 525/GP/2011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Cacaulândia-RO, para o Exercício Financeiro de 2012 no valor de R$ 15.274.607,56 (Quinze Milhões Duzentos e Setenta e Quatro Mil Seiscentos e Sete Reais e Cinqüenta e Seis Centavos)
Art. 2º - A Receita Estimada será realizada mediante a arrecadação de tributos, taxas, rendas e outras fontes de receitas, na forma de legislação em vigor e das especificações dos Anexos que compõem esta Lei, com o seguinte desdobramento:
|
RECEITAS |
R$ |
15.148.767,16 |
|
|
|
|
|
Receita Tributária |
R$ |
623.503,07 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
585.356,61 |
|
Receitas Patrimoniais |
R$ |
636.793,91 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
13.229.456,68 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
136.688,69 |
|
Transferências de Capital |
R$ |
962.133,01 |
|
Receitas Intra-Orçamentaria |
R$ |
718.753,53 |
|
Deduções de Rec. P/ Formação do FUNDEB |
R$ |
-1.743.918,34
|
|
|
|
|
Art. 3º - As Despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei.
|
DESPESAS |
R$ |
15.274.607,56 |
|
|
|
|
|
Legislativo |
R$ |
660.991,15 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
561.825,60 |
|
Secr. Mun. De Coordenação Geral |
R$ |
1.719.898,18 |
|
Secr. Mun. De Agricultura |
R$ |
354.727,70 |
|
Secr. Mun. De Obras e Serviços Públicos |
R$ |
2.369.947,30 |
|
Secr. Mun. De Educação, Esporte, Cultura e Turismo |
R$ |
4.179.289,44 |
|
Secr. Mun. De Trabalho e Ação Social |
R$ |
689.453,49 |
|
Secr. Mun. De Planejamento |
R$ |
90.067,71 |
|
Secr. Mun. De SAUDE |
R$ |
2.830.812,06 |
|
IPC - Instituto de Previdência de Cacaulândia |
R$ |
1.691.753,53 |
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais suplementares até o limite de 70% (Setenta por cento) do Orçamento para despesa do exercício servindo como recursos do definidos no art.43 da Lei Federal 4.320/64.vigente.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar suplementação de dotação por excesso de arrecadação de convênios e transferências de Fundo a Fundo já previstas nesta lei, sem prejuízo ao artigo 4º desta.
Art. 6ª – Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 7º - Fica contingenciado o valor de 3% das dotações das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal que serão utilizados, mediante autorização legislativa, na execução de despesas decorrentes de emendas de bancada/ou individual do bloco parlamentar.
§ 1º - O contingenciamento de que trata o caput, vedado sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios e benefícios dos servidores públicos.
§ 2º - Será do Executivo Municipal a iniciativa do projeto de lei para descontingenciamento parcial ou total do valor estipulado no caput, por indicação das respectivas bancadas ou blocos parlamentares, em valores proporcionais ao número de vereadores da casa.
Art. 8º - Os recursos constantes da reserva de contingência, fixada no artigo 7º não poderão ser remanejados para outra finalidade que não sejam as emendas parlamentares indicadas.
Art. 9º - Esta LEI entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
EDIR ALQUIERI
Prefeito municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:2D95E932