ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

gabinete da prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.350/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.937,36 (Setenta e cinco Mil novecentos e trinta e setereais e trinta e seis Centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 75.937,36 (Setenta e cinco Mil novecentos e trinta e sete reais e trinta e seis Centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

103020016.1.043.000 Reforma do Hospital

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................... R$ 75.937,36

Fonte:1.500 Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

“III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”.

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10.122 –Administração Geral

10.122.0022 –Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

10.122.0022.2.096.000 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (295) .............................. R$ 75.937,36

Fonte: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 16 de Março de 2023

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:2D9D5205