ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.720, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 73.326,01 (Setenta e Três Mil Trezentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
§ 1º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária - Civil
R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 2º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 3º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 4º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 5º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 13.996,87 (Treze Mil Novecentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 6º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2068– PISO BÁSICO FIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 7º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2068– PISO BÁSICO FIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 8º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2068– PISO BÁSICO FIXO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.598,01 (Três Mil Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Um Centavo).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 9º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2176– PROCAD - SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 4.500,00 (Quatro Mil Quinhentos Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 10º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2176– PROCAD - SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 4.231,13 (Quatro Mil Duzentos e Trinta e Um Reais e Treze Centavos).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º nos parágrafos § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, no valor total de R$ 73.326,01 (Setenta e Três Mil Trezentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior de saldos em contas bancárias na data de 31/12/2024, os mesmos serão utilizados para custear despesas nas ações e serviços desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social do município de Monte negro. Segue em anexo memorando de solicitação da SEMDES e extratos bancários.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 30 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPIO
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:2DBAD1BC