ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 997/GAB/PMMN/2020 DE 27 DE ABRIL DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 28.100,00 (Vinte E Oito Mil E Cem Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1006 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMED

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 10.800,00 (Dez Mil E Oitocentos Reais).

Ficha: 98

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

28.8410000.0003 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO A ELETROBRAS

Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL

R$ 17.300,00 (Dezessete Mil E Trezentos Reais).

Ficha: 66

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 28.100,00 (Vinte E Oito Mil E Cem Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 102

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2027 – MANUTENÇÕA DAS ATIV.DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 800,00 (Oitocentos Reais).

Ficha: 112

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS COM EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 17.300,00 (Dezessete Mil E Trezentos Reais).

Ficha: 46

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 27 de Abril de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:2DC75E5F