ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.495 GP/PGM/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2.495 GP/PGM/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro , por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 165.019,78(cento e sessenta e cinco mil e dezenove reais e setenta e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO: |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
4.166,31 |
6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
4.166,31 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
160.853,47 |
6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
160.853,47 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
165.019,78 |
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Art. 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Anulação Parcial de Dotação.
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ANULAÇÃO: |
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07.001.12.365.1237.2.118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação- Creches |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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16.085,35 |
3.000.0044 - Recursos Exerc. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
144.768,12 |
6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
160.853,47 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 13 de junho de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2DC8D055