ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 830 DE 19 DE MAIO DE 2017
Autoria: Vereador Luizinho Amazonas
“Implantação de placas nos pontos de ônibus que informem sobre os horários de funcionamento, valor da passagem e percurso do coletivo, com acessibilidade em linguagem braile”.
O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias prestadoras dos serviços de transporte coletivo de passageiros efetuar a implantação de placas informativas nos pontos de ônibus que informem sobre os horários de funcionamento, valor da passagem e percursos dos coletivos.
Art. 2º - Todas as informações contidas nas placas estejam disponibilizadas com acessibilidade em linguagem braile.
Art. 3º - As empresas concessionarias dos serviços de que trata esta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem, contados da sua publicação da desta Lei.
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei, após notificação do Executivo Municipal acarretará no pagamento de multa referente a 20 “UPFs” por dia.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal, se necessário, regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:2DD7FE47