ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 830 DE 19 DE MAIO DE 2017

Autoria: Vereador Luizinho Amazonas

 

“Implantação de placas nos pontos de ônibus que informem sobre os horários de funcionamento, valor da passagem e percurso do coletivo, com acessibilidade em linguagem braile”.

 

O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias prestadoras dos serviços de transporte coletivo de passageiros efetuar a implantação de placas informativas nos pontos de ônibus que informem sobre os horários de funcionamento, valor da passagem e percursos dos coletivos.

 

Art. 2º - Todas as informações contidas nas placas estejam disponibilizadas com acessibilidade em linguagem braile.

 

Art. 3º - As empresas concessionarias dos serviços de que trata esta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem, contados da sua publicação da desta Lei.

 

Art. 4º - O não cumprimento desta Lei, após notificação do Executivo Municipal acarretará no pagamento de multa referente a 20 “UPFs” por dia.

 

Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal, se necessário, regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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