ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.195/GP, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Lei Ordinária nº. 2.195/GP, de 4 de fevereiro de 2026

 

“Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social a Associação de pais e amigos dos excepcionais do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO - APAE, e da outras providencias.”.

 

O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social à Associação de pais e amigos dos excepcionais do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO - APAE, entidade sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de nº 07.487.330/0001-00 com sede na Avenida Afonso Pena, nº 4236, Bairro Jardim América, Bairro Centro, CEP: 76.952-000, Alto Alegre dos Parecis – RO, na forma do inciso I do §3º do art. 12 e do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, com a finalidade de apoiar a execução de ações e serviços de relevante interesse público na área da educação especial, assistência social e inclusão de pessoas com deficiência.

 

Art. 2º - A Subvenção Social de que trata esta Lei destina-se exclusivamente ao custeio das despesas operacionais e de manutenção dos serviços prestados pela Associação de pais e amigos dos excepcionais do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO - APAE, em conformidade com o plano de trabalho previamente aprovado, sendo expressamente vedada a aplicação dos recursos em despesas estranhas à finalidade institucional da entidade.

 

Art. 3º - O Termo do Convênio a ser firmado obedecerá a programação orçamentária, cabendo ao Município conceder o recurso da subvenção social até no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por ano, sendo repassado mensalmente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para apoiar financeiramente as atividades desenvolvidas pela Associação de pais e amigos dos excepcionais do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO - APAE.

 

Art. 4º. A entidade beneficiada com a subvenção social deverá prestar conta do recurso recebido ao executivo municipal, para que tenha direito a receber novo repasse, conforme critérios estabelecidos no Termo de Convênio celebrado anualmente.

 

Art. 5º. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, a análise da prestação de contas quanto a devida aplicação dos recursos prevista nesta Lei, em conformidade com o Termo de Convênio.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem especificadas no Termo de Convênio.

 

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação..

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 4 de fevereiro de 2026.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Lusicleia Ferreia Dos Anjos
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