ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945/2018, DE 15 DE JUNHO DE 2018

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE META ATRAVÉS DE CONVENIO NO VALOR DE R$396.128,93 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão de ação no PPA pela abertura de crédito especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$396.128,93 (trezentos e noventa e seis mil, cento e vinte e oito reais e noventa e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.03.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

02.03.20.606 – Extensão Rural

02.03. 20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

02.03. 20.606.0009.1001– Construção de Agroindústria -------- R$396.128,93

Total da Inclusão----------------------- R$396.128,93

 

Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão de ação na LDO pela abertura de crédito especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$396.128,93 (trezentos e noventa e seis mil, cento e vinte e oito reais e noventa e três centavos)”, no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.03.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

02.03.20.606 – Extensão Rural

02.03. 20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

02.03. 20.606.0009.1001– Construção de Agroindústria ---- R$396.128,93

Total da Inclusão------------------ R$396.128,93

 

Art. 3º. Fica Autorizado a abertura de Credito Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$396.128,93 (trezentos e noventa e seis mil, cento e vinte e oito reais e noventa e três centavos)”, conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.03.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

02.03.20.606 – Extensão Rural

02.03. 20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

02.03. 20.606.0009.1001– Construção de Agroindústria

02.03.20.606.0009.1001 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações------- R$396.128,93

Total da Inclusão----------------- R$396.128,93

 

Art. 4º. Para cobertura da presente Suplementação por Excesso de Arrecadação no Exercício Vigente, de recursos oriundos de convenio com o governo federal.

 

Art. 5º. O Excesso de Arrecadação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:2DDDB64F