ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 957/2019
LEI Nº 957/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Legislação Municipal;
Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal, sancionam a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional por Anulação de Dotação no orçamento vigente no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades:
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2010 – Man. Limp. de Ruas e Av. e Iluminação Pública
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 87 – Valor: R$ 74.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2041 – Manutenção das Atividades da SEMTAS
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias
Ficha Orçamentária: 204 – Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 206 – Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita.
Ficha Orçamentária: 207 – Valor: R$ 10.000,00
Elemento: 3.3.90.39 Outros Serviços. de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha nº 209 - Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 2094 – Manutenção do Conselho Tutelar
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias
Ficha Orçamentária: 214 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 216 – Valor: R$ 5.000,00
Valor total ...........R$ 134.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no Art. anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade: 9999 – Reserva de Contingência
Elemento de Despesas: 9.9.99.99 – Reserva de Contingencia
Ficha Orçamentária: 178 – Valor: R$ 69.000,00
Unidade: 02.09.00 – CPL
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da CPL
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 192 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2008 - Manutenção do Consórcio da Casa Criança Regionalizada
Elemento: 3.1.71.70 Rateio pela participação em consórcio público
Ficha nº 199 - Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Valor total..............R$ 134.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 898/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 19 de julho de 2019.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio de Souza Barros
Código Identificador:2DDF3E44