ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1248-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1248/2024

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023/2024 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES DE CONVÊNIOS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 372.147,96 (trezentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.002.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

02.002.04.122.0002.2.005 MANUT DAS ATIVIDADES DA SEMAF

 

Elemento de Despesa 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 372.147,96 (trezentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos).

 

Art. 2º O valor de R$ 372.147,96 (trezentos e setenta dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), refere-se a saldo remanescente de Convênios oriundos de recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito

 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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