ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.094/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 DE AGOSTO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PISO FIXO DE INCENTIVO À PARCERIA PÚBLICA PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 42.734,25 (quarenta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de saldo de recurso financeiro da Fonte de Recurso: 1.661.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, disponível na AGÊNCIA: 04006-1 CONTA: 15287 – 0, BANCO DO BRASIL, de Transferências do Governo Estadual do Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, através do Fundo a Fundo, destinado a atender a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECPCIONAIS (APAE) conforme TERMO DE FOMENTO Nº 002/2025/PMG, a ser inserido no orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/1964, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 16 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: XXX - Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada -APAE
Ficha da Despesa / Categoria Econômica: XXX - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Destinação de Recurso: 2.661.0000.0000
Valor R$ 42.734,25
VALOR DO CRÉDITO R$ 42.734,25
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo a Fundo do Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, Fonte de Recurso: 1.661.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, disponível na AGÊNCIA: 04006-1 CONTA: 15287 – 0, BANCO DO BRASIL.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2DEC3D0E