ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2018.
Súmula: Dispõe sobre alterações nas disposições constantes da Lei Complementar nº 102, de 12 de abril de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, V, art. 40, I e III, da Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e Ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam acrescidos incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao artigo 8º da Lei Complementar 102 de 12 de abril de 2017, e passará a vigorar com as seguintes alterações:
SEÇÃO II
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º A Procuradoria-Geral do Município juntamente com assessores possuem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo, dentre as atribuições privativa de advogado público, caberá:
XVIII - Elaborar estudos, análises e pareceres jurídicos de orientação sobre assuntos de interesse da Administração;
XIX - fazer o controle de legalidade dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para fins de cobrança extrajudicial e ou judicial, ou que se achem em cobrança, podendo reconhecer de ofício a prescrição e a decadência, dentre outras causas de extinção do crédito;
XX - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa Municipal de natureza tributária e não tributária, para fins de cobrança, amigável ou judicial;
XXI - elaborar projeto de lei, Decretos, regulamentos, Instrução Normativa, Portarias, mensagem ao legislativo, justificativas de vetos, acompanhar convênios de interesse do fisco Municipal e outros documentos de interesse da Administração;
XXII - representar o Município nas causas de natureza fiscais;
XXIII - exercer as atividades de consultorias e assessoramentos jurídicos no âmbito da Administração;
XXIV - representar e defender os interesses da Fazenda Municipal no âmbito judicial e extrajudicial.
XXV - Exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas nos termos da Lei Orgânica e demais normas vigentes;
XXVI - Executar outras atividades correlatas e tarefas, atinentes à Procuradoria Jurídica do Município;
XXVII - Exercer as demais atribuições necessárias ao desempenho do seu cargo;
Art. 2º Ficam alterados o inciso IV, os parágrafos 2º e 3º ao artigo 9º da Lei Complementar 102 de 12 de abril de 2017, e passará a vigorar com as seguintes alterações:
IV - Assessoria Técnica Legislativa;
IV - Assessoria Técnica Executiva;
§ 2º O cargo do inciso III é de provimento comissionado no intuito de Assessorar o Procurador e o Assessor Jurídico em suas atribuições.
§ 2º O cargo do inciso III é de provimento comissionado no intuito de Assessorar o Procurador e o Assessor Jurídico, e terá as seguintes atribuições:
I - Planejar, analisar e executar atividades inerentes à função técnica jurídica, objetivando uma eficiente assistência à Procuradoria-Geral do Município e, indiretamente, à Administração Pública;
II - prestar assistência jurídica às Secretarias Municipais, em matérias diversas, esclarecendo dúvidas e orientando nas decisões;
III - acompanhar processos em geral, prestando assistência jurídica, consultando leis, jurisprudência e outros documentos para adequar os fatos à legislação aplicável; e
IIV - desempenhar outras atribuições que lhes forem cometidas pelos Procuradores do Município, desde que compatíveis com o cargo.
§ 3º O cargo do inciso IV é reservado a servidor de provimento efetivo.
§ 3º O cargo do inciso IV é reservado a servidor de provimento efetivo, e terá as seguintes atribuições:
O cargo de Assessoria Técnica Executiva será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público;
São atribuições:
I - receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador Geral e Assessoria Jurídica do Município;
II - minutar pareceres em processo sobre matéria jurídica relativa a procedimentos licitatórios, e contratos administrativos;
III - manter arquivo sistemático com as respectivas informações sobre contratos administrativos, elaborar minutas de "Formulações" para uniformização da jurisprudência administrativa do Município;
IV - preparar ofícios, memorandos, minutas de contratos, contratos, termos aditivos, minutas de decretos, minutas de projetos de leis, publicações em geral, instruções de serviços e outros atos que devam ser analisados e assinados pelo Procurador Geral e pela Assessoria Jurídica do Município;
V - realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos do Departamento Jurídico e controlar a entrada e saída de documentos;
VI - desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral e pela Assessoria Jurídica do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, Santa Luzia D’Oeste/RO, 18 de dezembro de 2018.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito do Município
ANEXO I
O anexo I da Lei Complementar nº 102/2017, alterado pela Lei Complementar 115/2018, passa a vigorar através desta Lei Complementar com a seguinte redação:
|
EXECUTIVO |
||||
|
Item |
Cargo |
Subsidio |
Vencimento |
Vagas |
|
01 |
Prefeito Municipal |
10.000,00 |
|
01 |
|
02 |
Vice- Prefeito |
5.000,00 |
|
01 |
Secretaria Municipal de Gabinete
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
03 |
Secretário Municipal de Gabinete |
3.270,00 |
|
|
01 |
|
04 |
Assessor de Gestão Administrativa e Política |
|
1.000,00 |
|
01 |
|
05 |
Assessor de Comunicação e Informação Social |
|
1.000,00 |
|
01 |
|
06 |
Assessor de Representação e Assuntos Externos |
|
1.900,00 |
|
01 |
Secretaria Municipal de Governo
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
07 |
Secretário Municipal de Governo |
3.270,00 |
|
|
01 |
|
08 |
Diretor Administrativo de Patrimônio |
1.300,00 |
700,00 |
|
01 |
Procuradoria geral do Município
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
09 |
Procurador Jurídico |
5.500,00 |
|
|
01 |
|
10 |
Assessor Jurídico |
|
5.200,00 |
4.800,00 |
01 |
|
11 |
Assistente da procuradoria geral |
|
1.300,00 |
|
01 |
|
12 |
Assessoria Técnica Executiva |
|
|
900,00 |
01 |
Controladoria Interna
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
13 |
Controlador Interno |
3.500,00 |
|
|
01 |
|
14 |
Auditor Interno |
|
3.300,00 |
1.800,00 |
01 |
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
||
|
15 |
Secretário Municipal Administração e Fazenda |
3.270,00 |
|
|
01 |
|
|
16 |
Supervisor de Recursos Humanos |
|
1.400,00 |
900,00 |
01 |
|
|
17 |
Coordenador de Divisão da Junta de Serviço Militar |
|
|
500,00 |
01 |
|
|
18 |
Assessor Administrativo I |
|
1.000,00 |
|
01 |
|
|
19 |
Assessor de Apoio |
|
|
500,00 |
01 |
|
|
20 |
Gerente do Portal de Transparência e Ouvidoria |
|
1.400,00 |
900,00 |
01 |
|
|
21 |
Gerente de gestão e manutenção de frota de veículos e máquinas do município |
|
1.700,00 |
900,00 |
01 |
|
|
22 |
Administrador Geral de Finanças |
|
1.900,00 |
1.700,00 |
01 |
|
|
23 |
Assessoria Técnica Contábil |
|
5.500,00 |
3.870,00 |
01 |
|
|
24 |
Gerente de Receita e Fiscalização |
|
1.400,00 |
900,00 |
01 |
|
|
25 |
Gerente de Cadastro e IPTU |
|
1.400,00 |
900,00 |
01 |
|
|
26 |
Diretor Financeiro |
|
1.300,00 |
700,00 |
01 |
|
|
27 |
Diretor de Empenho |
|
1.300,00 |
700,00 |
01 |
|
|
28 |
Assessor de Protocolo e Arquivo |
|
1.000,00 |
|
01 |
|
|
29 |
Assessoria Especial de Controle do PROFAZ |
|
|
2.000,00 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Compras e Licitações
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
30 |
Secretário Municipal |
3.270,00 |
|
|
01 |
|
31 |
Gerente Geral de Registro de Preço e almoxarifado |
|
1.900,00 |
1.500,00 |
01 |
|
32 |
Gerente de Compras e Licitações |
|
1.400,00 |
900,00 |
01 |
|
33 |
Coordenador de Almoxarifado |
|
|
500,00 |
01 |
|
34 |
Diretor de Controle de Combustível |
|
1.300,00 |
700,00 |
01 |
Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Desenvolvimento Econômico
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
35 |
Secretário Municipal |
3.270,00 |
|
|
01 |
|
36 |
Assessor Especial de Planejamento Orçamentário |
|
2.200,00 |
Alt. pela Lei Comp.104/2017 |
01 |
|
37 |
Coordenador de Sistema Siconv |
|
|
500,00 |
01 |
|
38 |
Coordenador de Planejamento e convênios |
|
|
500,00 |
01 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
39 |
Secretário Municipal |
3.270,00 |
|
|
01 |
|
40 |
Gerente Especial de Obras na zona Rural |
|
1.700,00 |
1.500,00 |
01 |
|
41 |
Gerente de Serviços Públicos Urbanos |
|
1.400,00 |
900,00 |
01 |
|
42 |
Assessoria de Engenharia, Fiscalização, Planejamento Urbano, Construção e Serviços Públicos |
|
4.300,00 |
3.870,00 |
01 |
|
43 |
Diretor Administrativo de Obras |
|
1.300,00 |
700,00 |
01 |
|
44 |
Assessor Especial de Apoio Administrativo Externo |
|
1.000,00 |
|
01 |
|
45 |
Assessor Especial de Apoio Administrativo Interno |
|
1.000,00 |
|
01 |
Secretaria Municipal de Agricultura
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
46 |
Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio |
|
1.300,00 |
700,00 |
01 |
|
47 |
Coordenador Desenvolvimento da Aquicultura |
|
|
500,00 |
01 |
|
48 |
Secretário Municipal |
3.270,00 |
Alt. pela Lei Comp.104/2017 |
|
01 |
Secretaria Municipal de Saúde
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
49 |
Secretário Municipal |
3.270,00 |
|
|
01 |
|
50 |
Gerência da Farmácia e Laboratório |
|
- |
900,00 |
01 |
|
51 |
Administrador de Sistemas de Informação dos Programas |
|
1.700,00 |
1.300,00 |
01 |
|
52 |
Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS |
|
1.000,00 |
700,00 |
02 |
|
53 |
Administrador-Geral Hospitalar |
|
1.900,00 |
1.500,00 |
01 |
|
54 |
Administrador Geral das UBS,s |
|
1.900,00 |
1.500,00 |
01 |
|
55 |
Diretor Clínico Hospitalar |
|
- |
1.500,00 |
01 |
|
56 |
Diretor/Auditor Autorizador Hospitalar |
|
- |
1.500,00 |
01 |
|
57 |
Supervisor do Núcleo de Educação em Saúde |
|
1.400,00 |
900,00 |
01 |
|
58 |
Diretor Saúde Bucal |
|
1.300,00 |
700,00 |
01 |
|
59 |
Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde |
|
- |
1.200,00 |
01 |
|
60 |
Gerente do Programa Saúde da Família - PSF |
|
|
900,00 |
01 |
|
61 |
Diretor de Vigilância Sanitária |
|
1.300,00 |
700,00 |
01 |
|
62 |
Coordenador de Processamento de Dados |
|
- |
500,00 |
01 |
|
63 |
Supervisor de Enfermagem |
|
|
900,00 |
01 |
|
64 |
Coordenador da Assistência Farmacêutica e Tratamento Fora do Domicilio |
|
- |
500,00 |
01 |
|
65 |
Coordenador de Regulamentação e Agendamento |
|
- |
500,00 |
01 |
|
66 |
Coordenador de Endemias |
|
|
500,00 |
01 |
|
67 |
Diretor de Transporte e Manutenção Frota da Secretaria Municipal de Saúde |
|
1.300,00 |
700,00 |
01 |
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
68 |
Secretário Municipal |
3.270,00 |
|
|
01 |
|
69 |
Assessor Especial de Secretaria |
|
1.700,00 |
|
01 |
|
70 |
Diretor da Casa Criança |
|
1.300,00 |
700,00 |
01 |
|
71 |
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social |
|
|
500,00 |
01 |
|
72 |
Coordenador do Programa Bolsa Família |
|
|
500,00 |
01 |
|
73 |
Coordenador do Programa de Convivência e Fortalecimento De Vínculos |
|
|
500,00 |
01 |
|
74 |
Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social e dos Programas Sociais |
|
1.500,00 |
1.200,00 |
01 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
|
Cargo |
Subsídio |
Vencimento |
Gratificação Representação |
Vagas |
|
|
75 |
Secretaria Municipal |
3.270,00 |
|
|
01 |
|
76 |
Assessor Especial de Secretaria; |
|
1.000,00 |
|
01 |
|
77 |
Assessor Especial de Cultura, esporte e Lazer. |
|
2.200,00 |
Alt. pela Lei Comp.104/2017 |
01 |
|
78 |
Gerência de Transporte Escolar |
|
1.700,00 |
1.500,00 |
01 |
|
79 |
Coordenador de Educação Infantil; |
|
|
500,00 |
01 |
|
80 |
Coordenador de Ensino Fundamental |
|
|
500,00 |
01 |
|
81 |
Coordenador de Censo Escolar |
|
|
500,00 |
01 |
|
82 |
Diretor de Escolas Municipais |
|
- |
700,00 |
04 |
|
83 |
Vice-Diretor Escolar |
|
|
450,00 |
04 |
|
84 |
Secretário de Escolas Municipais |
|
|
350,00 |
04 |
|
85 |
Diretor de Esporte e Lazer |
|
1.300,00 |
700,00 |
01 |
|
86 |
Coordenador do Fundo Municipal de Educação |
|
|
500,00 |
01 |
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:2DF05910