ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2247/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2247/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 DE MAIO DE 2026

 

“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR FONTE DE RECURSO: 1.754.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I, II DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 191.266,79 (cento e noventa e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), recursos provenientes da FONTE DE RECURSO: 1.754.0000.0000 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, para atender a SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

Programa: 14 - CIDADE BONITA

Função/Sub função: 15.451 - Urbanismo / Infraestrutura Urbana

Ação: 2.053 - INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

Cat. Econômica: 183 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 6.535,70

Destinação de Recursos: 1.754.0000.0000 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – R$ 6.535,70

Cat. Econômica: 183 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 184.691,09

Destinação de Recursos: 2.754.0000.0000 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – R$ 184.691,09

 

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:

 

I – POR Excesso de Arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).

Categ. Econômica: 1.3.2.1.01.0.1.37.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. - USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA – R$ 6.535,70

Fonte de Recurso: 1.754.0000.0000 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,

 

II – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64);

Fonte de Recurso: 2.754.0000.0000 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 3/3) - R$ 184.691,09

CONTA VINCULADA CONTRATO: AGENCIA: 4006-1 / CONTA: 15881-X - USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2DF1F381