ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.220/GP/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

SUBFUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

PROJ. ATIVIDADE 1008 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

AÇÃO 0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

FICHA 465;

VALOR R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

FICHA 138;

VALOR R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 23 de agosto de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:2DFD4DF1