ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.385 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação total de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SEMAM, no valor de R$ 176.865,31 (Cento e setenta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação total de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SEMAM, no valor de R$ 176.865,31 (Cento e setenta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0007

PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

 

 

AÇÃO

2008

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO

109

R$ 2.479,13

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA

110

R$ 5.013,68

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

PROGRAMA

0011

PROGRAMA MUNICIPAL HORTA SUSTENTÁVEL

 

 

AÇÃO

2012

GEST. ADM. DO PROGR. HORTA SUSTENTAVEL

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

134

R$ 2.340,12

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIB.GRATUITA

135

R$ 1.398,33

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FISICA.

136

R$ 3.243,74

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.

137

R$ 2.655,57

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

138

R$ 1.043,87

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

PROGRAMA

0012

PROG. MUNICIPAL INVEST PEIXE

 

 

AÇÃO

2013

OPRACIONAL. DO PROGRAMA INVEST PEIXE

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

139

R$ 5.169,95

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIB.GRATUITA

140

R$ 2.447,08

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FISICA.

141

R$ 5.593,32

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.

142

R$ 11.186,64

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

143

R$ 6.991,65

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

PROGRAMA

0013

PROGRAMA MUNICIPAL MAIS LEITE

 

 

AÇÃO

2014

GESTÃO ADM. DO PROG. MAIS LEITE

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

144

R$ 24.874,77

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIB.GRATUITA

145

R$ 8.389,98

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.

147

R$ 25.576,12

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

148

R$ 20.873,38

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

07

FUNDO MUNIC. DE DESENV. RURAL SUSTENT. - FUMDERSI

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0015

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUMDERSI

 

 

AÇÃO

2016

GESTÃO ADMIN. DO FUMDERSI

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

150

R$ 20.974,96

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIB. GRATUITA

151

R$ 13.983,30

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.

154

R$ 10.487,47

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

155

R$ 2.142,25

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO: R$ 176.865,31 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS)

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0007

PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

 

 

AÇÃO

2008

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA

111

R$ 176.865,31

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 176.865,31 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
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