ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.243 - AUTORIZA. OUTORGA. CDRU. IMÓVEL PÚBLICO. APROLEITE. FÁBRICA RAÇÃO. 179.2026
LEI N. 1.243 DE 16 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de bem imóvel público à Associação dos Produtores de Leite de Urupá e Região – APROLEITE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, de forma gratuita, a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), dispensada a licitação por manifesto interesse público, à Associação dos Produtores de Leite de Urupá e Região – APROLEITE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 08.985.562/0001-43.
Parágrafo único. A presente concessão recai sobre a área de propriedade do Município de Urupá localizada na RO 473, Linha C-01, Lote 03-A, Gleba 05, medindo 50x145 metros, a qual contempla 1 (um) barracão de estrutura metálica inacabado medindo 10x15 metros e 1 (um) poste de concreto já instalado.
Art. 2º. A referida Concessão de Direito Real de Uso terá destinação exclusiva para a instalação e operação de uma Fábrica de Ração destinada a atender a demanda agropecuária do município, com foco na redução dos custos de produção dos pequenos produtores rurais locais, conforme os objetivos definidos no Termo de Convênio n. 6/2025/PGE-SEAGRI.
Art. 3º. Constituem encargos e diretrizes expressas impostas à Cessionária (APROLEITE), sob pena de nulidade da concessão:
I – Obedecer a todas as exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR) e demais órgãos competentes, providenciando as Licenças de Instalação (LI) e Licenças de Operação (LO) pertinentes;
II – Manter e conservar a área e a estrutura física cedida, arcando com todas as despesas decorrentes da execução, manutenção e adequação da estrutura;
III – Não transferir, ceder, locar, alienar ou dar destinação diversa à área objeto desta lei, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. A fiscalização do fiel cumprimento das finalidades desta Concessão ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que poderá, a qualquer tempo, vistoriar as instalações, bem como exigir a prestação de contas da entidade quanto aos benefícios sociais gerados.
Art. 5º. Fica estabelecida a reversão imediata e automática do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
I – Desvirtuamento da finalidade prevista no Art. 2º desta Lei;
II – Paralisação das atividades ou abandono do imóvel;
III – Descumprimento de qualquer encargo estipulado nesta Lei ou no futuro Termo de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 6º. Em obediência aos ditames de proteção do patrimônio municipal exarados no Parecer Jurídico n. 030/2026, é condição obrigatória para a assinatura do Termo de Concessão a inclusão de cláusula de renúncia expressa, por parte da APROLEITE, a qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias edificadas na área, as quais, finda a concessão ou ocorrendo a reversão, incorporar-se-ão automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:2E059277