ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.110/GP/2015.

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

Em, 05 de junho de 2015.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.096,26 (cento e noventa e um mil noventa e seis reais e vinte e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007.2010

Urbanizar Vias

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

652,08

21437/Convênio Estado

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

190.444,18

21436/Convênio União

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

191.096,26

 

Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de conforme descrito no projeto.

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007.2012

Manter Máquinas e Veículos da SEMOSP

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

652,08

10000/Livres

TOTAL GERAL A ANULAR

652,08

  

Art. 3º Considerando que a C/C 47-3 CEF, com saldo de aplicação financeira não encontra se paralisada, podendo sofrer reajuste de rendimentos de aplicação, fica autorizado a suplementação de um valor a maior, em virtude dos tramites para finalização da prestação de contas do convênio 99/2005/SUFRAMA.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 05 de junho de 2015

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:2E075FF3