ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.269/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e o Programa Municipal de Incentivo à Cultura e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Cerejeiras - RO, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.

 

CAPÍTULO I

Das disposições gerais e definições

 

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte promover e consolidar o esporte como direito social, guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas mencionadas.

Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde e da promoção da cultura poderá se dar por meio de:

- criação de programas ou apoio, projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional, bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos e pessoas com deficiência;

 

- financiamento de projetos de criação de escolinhas esportivas e centros de treinamentos esportivos;

- intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas esportivas, desportivas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;

- permissão ou autorização do uso de equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ou contratados pelo Município nos eventos públicos e particulares;

VI - promover condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios, quadras esportivas, piscinas, campos de futebol, praças, centro de convivência, pistas de atletismo e outros agrupamentos esportivos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo;

- apoio ou realização de capacitação e troca de conhecimento como treinamentos, cursos, palestras, salas de conversas e “workshops”, virtuais ou não, sobre tema relacionado ao esporte, aperfeiçoamento profissional e técnico, gestão de carreira, dentre outros;

– patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

– apoio e patrocínio à realização de competições públicas ou particulares, nos âmbitos municipal, regional e estadual;

– custeio de despesas de viagens de atletas em competições, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária;

– apoio às iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município de Cerejeiras – RO no circuito das competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

– apoio às competições dos Jogos Intermunicipais de Rondônia (JIR); XII – apoio às competições dos Jogos Escolares de Rondônia (JOER);

 

– cobrança de 30% (trinta por cento) sobre valor do UPF no uso do horário do Ginásio de Esportes, Estádio Municipal, e quadras poliesportivas das escolas municipais;

– proposta de realização de ações, obras e/ou eventos de conteúdo esportivo ou cultural e destinação pública, com o objetivo de receber os benefícios de Programa, e que estejam de acordo com as Diretrizes da Política Esportiva do Município ou outras estabelecidas pelo poder público.

§ 1º Para a permissão ou autorização do uso de equipamentos, os requerentes deverão efetuar suas solicitações com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo constar na solicitação o local do uso, as datas e o responsável pelo uso.

§ 2º A retirada e devolução dos equipamentos cedidos são de responsabilidade dos beneficiários, bem como todos os gastos decorrentes de seu transporte.

§ 3º Para se caracterizar como capacitação e troca de conhecimento, descrito no inciso VI deste artigo, é necessário que o projeto tenha como público alvo trabalhadores da área esportiva que almejam a profissionalização ou conhecimento de novas técnicas.

 

Art. 4º Para efeito desta Lei considera-se:

I – Projeto Esportivo: proposta de realização de ações, obras e/ou eventos de conteúdo esportivo e destinação pública, com o objetivo de receber os benefícios do Programa, e que estejam de acordo com as Diretrizes da Política Esportiva do Município; II – Proponente: pessoa física ou jurídica de natureza esportiva ou cultural estabelecida ou domiciliada no Município de Cerejeiras - RO há no mínimo 03 (três) meses, sendo responsável pelo projeto concorrente aos benefícios concedidos pelo

Programa;

– Iniciante: pessoa física ou jurídica de que trata o inciso II, deste artigo, profissional ou amadora, que não tenha ingressado a qualquer tempo com projetos no Programa e que ainda não detenha reconhecimento público na área esportiva ou cultural, mas que comprove a participação em cursos, oficinas ou similares ou ainda a realização de ações na área a que se refere o projeto proposto, conforme regulamentação;

 

– Certificado de Aprovação: documento emitido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, representativo da análise orçamentária e exame de mérito do projeto esportivo ou cultural, a ser utilizado pelo empreendedor como comprovante de aprovação perante potenciais incentivadores;

– Doação: transferência de recursos por pessoa física ou jurídica ao Município, em caráter definitivo, para a realização de projeto esportivo ou cultural, sem finalidade promocional, vedada a divulgação e publicidade deste ato;

– Patrocínio: custeamento de determinadas despesas, premiações e/ou cessão de bens móveis e imóveis pelo Município ou por pessoa jurídica, em caráter definitivo, para a realização de projeto cultural ou esportivo, com finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional;

– Financiamento de projetos: Transferência de recursos pelo Município para organizações da sociedade civil e/ou ligas desportivas para financiamento de projetos para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e demais regulamentações;

– Desporto Educacional: cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema, nos termos dos artigos 16 a 20 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

– Desporto de Participação: caracterizado pela prática voluntária, compreendendo as modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

– Desporto de Rendimento: praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do país e estas com as de outras nações.

– Patrocinador: o Município ou a pessoa jurídica que apoie, financeiramente ou não, projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

 

– Doador: a pessoa física ou jurídica que apoie financeiramente projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

– Repasse: valor integral ou das parcelas do recurso relativo ao incentivo depositado em conta, comprovado mediante recibo bancário identificado.

Parágrafo único. O ato de patrocínio pela Administração Pública será instrumentalizado em formato de contrato, para controle contábil e fiscalização dos órgãos de controle, devendo constar a indicação da respectiva dotação orçamentária que suportará a despesa.

 

CAPÍTULO II DO ESPORTE

 

SEÇÃO I

Do financiamento de projetos

 

Art. 5º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os proponentes deverão obrigatoriamente estar inscritos no cadastro municipal esportivo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, satisfazendo as seguintes condições:

- apresentar o respectivo projeto esportivo, com uma diretoria responsável e devidamente registrada em cartório, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior pela Administração Pública;

- em projetos de criação de escolinhas esportivas, obrigatoriamente informar um profissional técnico com registro ativo no Conselho Regional de Educação Física para acompanhar o desenvolvimento do projeto apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade que ensinam.

Parágrafo único. Para concessão de financiamentos será obedecido o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e demais regulamentações.

 

Art. 6º Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer à Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos, designada, através de decreto, para aprovação dos projetos selecionados a serem financiados a partir dos critérios estabelecidos:

- interesse público e desportivo;

- atendimento à legislação vigente;

- qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do projeto;

- comprovação de desenvolvimento de atividades ou projetos sociais, sem fins lucrativos;

- apresentação de número de participantes matriculados nas atividades ou

 

projetos; Município; lucrativa.

 

- compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do VII – comprovação de que o evento pretendido não possui finalidade Parágrafo único. Haverá uma contrapartida social, onde os interessados

 

deverão oferecer o espaço para a população carente participar e/ou desenvolver atividades esportivas, devendo ser apresentado proposta de atividade ou projetos sociais a serem desenvolvidas junto ao Município.

 

Art. 7º Para se habilitar ao recebimento de financiamento de projetos, a entidade deve encaminhar e protocolar requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, acompanhado dos seguintes documentos e comprovantes:

I – cópia autenticada do estatuto social da entidade, registrada junto ao

 

Cartório;

 

II – cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício; III – cópia da documentação pessoal do presidente da entidade; IV – cópia do CNPJ da entidade;

 

– documentos que venham a comprovar a participação em competição esportiva em nível regional, estadual ou nacional; e ou a importância da realização do evento no município;

– certidão negativa de débitos trabalhistas;

– certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais; VIII – certidão negativa de débitos com o FGTS;

– certidão negativa de débitos previdenciários junto ao INSS;

– plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos recursos e da contrapartida;

– relatório de atividades realizadas no último exercício anterior e cópia do balanço da entidade;

– conta bancária aberta exclusivamente para fins de recebimento de recursos financeiros de que trata esta Lei.

 

Art. 8º Os recursos somente deverão ser aplicados exclusivamente para os fins de que trata esta Lei e poderão ser aplicados no pagamento das seguintes despesas:

– transporte da equipe e comissão técnica para participação em jogos válidos pelas competições realizadas em outros municípios;

– alimentação e hospedagem, durante o período de deslocamento e estadia, necessário à realização de jogos válidos pelas competições;

– serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica; IV – custeio de premiação;

– taxas e encargos para inscrição de atletas na competição;

– material esportivo necessário à prática dos jogos e treinamentos das

equipes.

 

Art. 9º Caso haja comprovação de que o recurso de que trata esta Lei teve aplicação diversa do estabelecido no plano de trabalho, os responsáveis se sujeitarão à devolução do valor, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 10. Aprovado o plano de trabalho e cumpridos todos os requisitos, o Poder Executivo providenciará a celebração da parceria com a entidade beneficiada, repassando-lhe os valores correspondentes nos prazos que foram estipulados, sendo que os recursos deverão ser movimentados em conta bancária específica.

 

Art. 11. A entidade executora deverá se comprometer com uma contrapartida mínima em recursos financeiros e/ou não financeiros, do valor total da parceria, não sendo aceitos como contrapartida despesas anteriores ou posteriores à efetiva execução do convênio.

 

SEÇÃO II

Do Patrocínio

 

Art. 12. Fica autorizado o Município de Cerejeiras a patrocinar, mediante contrato, pessoa jurídica estabelecida no município, para a realização de projeto cultural ou esportivo, com finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.

 

Art. 13. Para fins do disposto nesta Lei considera-se patrocínio o custeamento de determinadas despesas, premiações e/ou cessão de bens móveis e imóveis pelo Município ou por pessoa jurídica, em caráter definitivo ou temporário, para a realização de projeto cultural ou esportivo, com finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional;

§ 1º São formas de patrocínio:

I – o custeamento de despesas do evento/projeto; II - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;

- a contratação de prestação de serviço para o evento;

- a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento; e V - a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na

legislação municipal, inclusive o pagamento de premiações ou contrapartidas em serviços e bens custeados pelo poder público.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.

§ 3º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal, os seguintes eventos:

– eventos com fim meramente lucrativo realizados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado;

- organizados por servidores públicos municipais que não estejam no exercício de representação do Município;

- relacionados a eventos que tenham finalidades político-partidárias;

- que agridem o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município;

- iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro;

- eventos organizados exclusivamente por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 2° (segundo) grau.

 

Art. 14 Para se habilitar ao recebimento de patrocínio a pessoa jurídica deve encaminhar e protocolar requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, acompanhado dos seguintes documentos e comprovantes:

– projeto demonstrando de forma clara o interesse público a ser atendido, os objetivos a serem alcançados, especificação e demonstração de como serão divididas as atribuições, especificação da contrapartida (serviços e/ou valores) suportados pela proponente;

– regulamento do campeonato ou evento com as regras para participação;

– declaração dos organizadores de que na promoção do evento não há finalidade lucrativa e nem atendimento de interesses particulares.

 

Art. 15. Serão admitidos apenas os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa do evento.

 

Art. 16. Os pedidos serão avaliados por uma comissão designada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com base nos seguintes critérios:

- o objeto do evento deverá atender ao disposto nesta desta Lei;

- a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o

evento;

- a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do

Município e o impacto social;

- viabilidade técnico-financeiro do evento; e

- resultados previstos com a realização do evento.

§ 1º A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento.

§ 2º Ficará a critério da Secretaria Municipal responsável pelo repasse dos valores/serviço, após consulta de viabilidade financeira, o deferimento ou não da solicitação de patrocínio.

§ 3º. O deferimento ou indeferimento, de que trata o § 2º deste artigo, será sempre justificado pelo órgão competente.

Art. 17. Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 18. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo Termo de Contrato.

 

Art. 19. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.

 

Art. 20. Os eventos de interesse público, realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Art. 21. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.

§ 1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.

§ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo como o montante de recursos destinado à realização do evento público, devidamente previsto no edital de chamamento público.

 

SEÇÃO III

Da prestação de contas

 

Art. 22. Os responsáveis pelo projeto e os que receberem repasse financeiro de valores para financiamento de projetos deverão comprovar junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer a respectiva aplicação dos recursos repassados em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no cronograma físico financeiro aprovado.

§ 1º As prestações de contas serão efetuadas através de formulário próprio estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no qual será anexado, no mínimo, os seguintes documentos:

- ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do contrato;

- cópia do Termo de Contrato e respectivas alterações; III - Plano de Trabalho;

- relatório da execução físico-financeiro, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada partícipe;

- demonstrativo da execução da receita e da despesa do contrato;

 

- relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhados das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;

- relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do contrato, indicando o seu destino final, quando estabelecido no contrato, se houver;

- extrato de conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver;

- demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;

- comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;

- relatório fotográfico;

– relatório do cumprimento do objeto e metas propostos no projeto / plano de trabalho;

– outros documentos expressamente previstos no termo de contrato.

§ 2º No caso de patrocínio concedido pelo poder público será obrigatória a apresentação dos documentos constantes nos incisos II, V, XI, XII, XIII, do parágrafo anterior, além de:

– notas fiscais e recibos, quando aplicável;

– súmulas e tabelas dos jogos, quando aplicável.

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a análise, julgamento e emissão de relatório da prestação de contas, com o apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, se necessário.

 

Art. 23. Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo Município, por um período de 03 (três anos).

 

Art. 24. A entidade beneficiada deverá manter em seus arquivos, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, toda a documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos recebidos, bem como, deverão os documentos ficar à disposição do Município ou seu representante para fins de auditoria interna ou externa.

§ 1º A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a documentação de que trata este artigo, para exame, na sede da entidade e, excepcionalmente, fora dela, devolvendo-lhe oportunamente.

§ 2º As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação requisitada, na forma do §1º deste artigo aos servidores do Município credenciados para tal, para exame, “in loco”, e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.

 

Art. 25. A Administração Pública poderá aplicar, na prestação de contas de que trata esta seção, as disposições do artigo 63 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

CAPÍTULO III

Da Cultura

 

Art. 26. São objetivos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura:

– assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

– universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; III – contribuir para a construção da cidadania cultural;

– reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;

– combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

– democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

– estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

sustentável;

– consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento

– intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII – contribuir para a promoção da cultura da paz.

 

Art. 27. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

I – o direito à identidade e à diversidade cultural; II – a livre criação e expressão;

III – o livre acesso; IV – a livre difusão;

– a livre participação nas decisões de política cultural;

– o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

 

Art. 28. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Cerejeiras, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme disposição do art. 216 da Constituição Federal/88.

 

Art. 29. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.

 

Art. 30. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.

 

Art. 31. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de

 

construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.

 

Art. 32. O sistema municipal de cultura se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 33. O sistema municipal de cultura fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

 

Art. 34. Os princípios do sistema municipal de cultura que devem orientar a conduta da administração municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:

– diversidade das expressões culturais;

– universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

IIII – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens

culturais;

– cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados

atuantes na área cultural;

– integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

– complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII – transversalidade das políticas culturais;

VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX – transparência e compartilhamento das informações;

 

social; ações;

 

X – democratização dos processos decisórios com participação e controle XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das

XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos

 

para a cultura.

 

Art. 35. O sistema municipal de cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais.

 

Art. 36. São objetivos específicos do sistema municipal de cultura:

– estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

– assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;

– articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;

– promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

– criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura;

– estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

 

CAPÍTULO IV

Das disposições finais

 

Art. 37. Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a gestão do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Programa Municipal de Incentivo à Cultura.

 

Art. 38. As disposições da Seção I do Capítulo II desta Lei aplicam-se ao Programa Municipal de Incentivo à Cultura, naquilo que for cabível.

 

Art. 39. Os recursos financeiros do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e do Programa Municipal de Incentivo à Cultura serão provenientes das seguintes origens:

I – recursos decorrentes de dotação orçamentária do Município; II – recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos; III – recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;

– de doações recebidas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas;

– repasses de valores decorrentes de ajustes, acordos, contratos e convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

 

Art. 40. Os atletas, competidores, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta lei deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura de Cerejeiras– RO.

 

Art. 41. Fica autorizada a execução indireta de serviços públicos previstos nesta lei, o qual se dará mediante prévia contratação por processo licitatório, observando- se o regramento específico aplicável às contratações públicas.

 

Art. 42. As modalidades de esportes abrangidas pelo Programa Municipal de Incentivo ao Esporte serão regulamentadas mediante decreto.

 

Art. 43. As ações do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, como datas comemorativas, feiras e promoções de eventos serão regulamentadas mediante decreto.

 

Art. 44. As entidades representativas dos diversos segmentos do desporto e a Câmara Municipal de Cerejeiras terão acesso a toda documentação referente aos projetos alcançados por esta Lei.

 

Art. 45. No cumprimento do disposto nesta Lei, aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 naquilo que couber.

 

Art. 46. O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do contrato.

 

Art. 47. Esta Lei poderá regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cerejeiras, 20 de setembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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