ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ADITIVO Nº 079/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 229/2021
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI-RO, inscrita no CNPJ nº 22.855.159/0001-20, com sede na Av. Tamoios nº 4887, nesta cidade de Cabixi-RO, denominada ADITANTE, neste ato representada por seu Prefeito, o Senhor IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro, solteiro, agente político, residente e domiciliado neste Município de Cabixi, na Rua Pitaguaras, 2950, portador do CPF nº 340.617.382-91 e do RG 382.286 SSP/RO, e a empresa JAN CHARLES RUECKERT - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 05.011.908/0001-14, com sede na Rua Pernambuco, n° 656, Município e Comarca de Cerejeiras-RO, denominada simplesmente ADITADA, representada neste ato por seu proprietário Senhor JAN CHARLES RUECKERT, portador do RG n° 470.297 SSP/RO e do CPF n° 953.390.359-72, residente e domiciliado na Rua Pernambuco, n° 656, Município e Comarca de Cerejeiras-RO, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente TERMO ADITIVO, cuja celebração foi autorizada pelos despachos nos autos do Processo Administrativo nº 0229/2021, doravante denominado processo e que se regerá pela lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
DO AMPARO LEGAL: Cláusula Primeira – O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da lei 8.666/93 e suas alterações, a lei nº 9.069/95, bem como o previsto na licitação e cláusulas contratuais.
DO OBJETO E DO PRAZO: Cláusula Segunda – Este aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato nº 010/2021 (Pregão Eletrônico nº 005/2021), por um período de 6 (seis) meses, a contar de 26 de outubro de 2024.
DO VALOR DO ADITIVO: Cláusula Terceira – Este Termo Aditivo tem o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) pelo período de 6 (seis) meses.
ELEMENTOS DA DESPESA: Clausula Quarta – A dotação orçamentária do aditivo:
Unidade: 400 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Projeto Atividade:
2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC
Elemento de Despesa:
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39-97 - Despesas de Teleprocessamento
2.016 – Apoio as Ações do Ensino Infantil - Rec Proprio
Elemento de Despesa:
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39-97 - Despesas de Teleprocessamento
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula Quinta – Mantêm-se inalteradas as demais cláusulas do contrato, em todos os seus termos e condições.
E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.
Cabixi-RO, 25 de outubro de 2.024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Aditante
JAN CHARLES RUECKERT - ME
Aditada
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
ELAINE FERREIRA DE CASTRO
Assessora Jurídica
OAB – RO 8561
Dec. Municipal nº 010/2021
Publicado por:
Elaine Ferreira de Castro
Código Identificador:2E12AD77