ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.887/2022 DE 14 DE ABRIL DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 16 DE AGOSTO DE 2008.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1ºAltera o § 9º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.467, de 16 de agosto de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º

...

 

[...]

 

§ 9º Aos conselheiros titulares será concedido por reunião ordinária que participarem jetom no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), vedado o pagamento pela participação em reunião extraordinária.

 

[...]

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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