ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.442/GP/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2166 - PISO FIXO DE INCENTIVO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO;

e) AÇÃO: 0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2166.0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

h) FONTE: 661;

i) FICHA: 527;

j) VALOR: R$ 33.333,33 (TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

 

Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 24 de setembro de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:2E1F4F21