ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.799 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Candeias do Jamari – REFIS MUNICIPAL 2025, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS MUNICIPAL 2025, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

 

§ 1º A regularização de que trata o caput deste artigo será promovida mediante a concessão de benefício fiscal sobre créditos, com ou sem exigibilidade suspensa, relativo à anistia:

 

I – de multa de ofício e isolada relativa às obrigações tributárias do ISSQN;

 

II – de multas e juros moratórios decorrentes de créditos originários das seguintes receitas:

 

a) - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia;

 

b) - Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia;

 

c) - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD);

 

d) - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

 

e) - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

 

f) - Auto de Infração de ISSQN;

 

g) - Taxa de Uso de Bem Público, e

 

h) - Foros.

 

i) - Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP)

 

§ 2º Os débitos de IPTU, TRSD e COSIP anteriores ao exercício de 2025, e ainda, excepcionalmente, aqueles relativos ao ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de Construção Civil, cujo prestador seja pessoa física, poderão ser incluídos na regularização promovida pelo REFIS MUNICIPAL 2025, mediante adesão.

 

§ 3º Considera-se, para fins de aplicação desta Lei Complementar, multa:

 

I – de ofício, penalidade pecuniária aplicada pelo não recolhimento espontâneo da obrigação tributária principal, incidente sobre o valor do tributo;

 

II – isolada, penalidade pecuniária aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária relativa ao ISSQN

 

§ 4º - O benefício fiscal de que trata o §1ºdeste artigo:

 

I–se estende a débitos que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente;

 

II – não se aplica sobre o valor principal e atualização monetária do tributo.

 

Art. 2º A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.

 

§ 1º O ingresso no programa para fruição do benefício fiscal instituído por esta Lei Complementar deverá ser efetuado até o dia 30 (trinta) de setembro de 2025

§2º Apos a data constante do §1º o meses de parcelamento irão diminuir gradativamente de acordo com o exercicio de 2025.

 

§ 3º A consolidação dos débitos indicados em nome do optante ao REFIS MUNICIPAL 2025 será efetuada na data do pedido de ingresso no programa.

 

Art. 3º A confirmação de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 dar-se-á com o efetivo recolhimento da entrada ou parcela única no ato do pedido de adesão ao programa, desde que este se dê no período de vigência desta Lei Complementar.

 

§ 1º No ato da opção pelo parcelamento, será exigido, o pagamento da primeira parcela, a título de entrada e consolidação do parcelamento.

 

§ 2º O saldo devedor remanescente deverá ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições estabelecidas no art. 4º desta Lei Complementar.

 

§ 3º O parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, serão processados em separado dos não inscritos.

 

Art. 4º Os débitos, objeto do REFIS MUNICIPAL 2025, poderão ser parcelados em até 03(tres) meses, e pagos com os benefícios previstos no art. 1º desta Lei Complementar, respeitados os seguintes percentuais de deduções incidentes sobre:

 

I – os encargos moratórios de multa e juros sobre IPTU de:

 

a) 100% (cem por cento), no caso de pagamento em até 3 (tres) parcelas;

 

II – as multas de ofício ou isolada, relativas às obrigações tributárias do ISSQN, de:

 

80% (oitenta por cento), no caso de pagamento em até 3 (tres) parcelas;

 

§ 1º O não pagamento das parcelas na data do respectivo vencimento acarretará multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o seu valor, e juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de mês em atraso.

 

§ 2º Os débitos parcelados, quando da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025, deverão ser pagos em parcelas não inferiores a 20% (vinte por cento) do valor total do débito.

 

§ 3º A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará no restabelecimento integral da dívida, descontando-se apenas o valor efetivamente pago.

 

§ 4º Os débitos, objeto de cobrança extrajudicial com restrição de protesto, poderão ser parcelados, com acordo de novação da dívida, nos termos do artigo 2º desta Lei Complementar.

 

§ 5º A retirada do protesto dos débitos de que trata o § 4º deste artigo está condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos.

 

Art. 5º A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 implica:

 

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados;

 

II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa;

 

III – expressa renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso, administrativo ou judicial;

 

IV – pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no programa de incentivo.

 

Parágrafo único. A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará na revogação do parcelamento.

 

Art. 6º Os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior à vigência desta Lei Complementar, não integralmente quitados, poderão ser objeto do REFIS MUNICIPAL 2025.

 

Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput deste artigo terão seu saldo apurado na data do pedido de ingresso ao programa, para fins de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos, observados os termos do artigo 3º desta lei Complementar.

 

Art.7º Os beneficios do Programa não se aplicam

 

I – aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de:

 

a) infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, com o trânsito em julgado administrativo ou judicial;

 

b) revogação, cancelamento ou anulação de isenção ou imunidade tributárias, em consequência de inobservância de critérios e condições previstas na legislação vigente, ou de concessão ou reconhecimento por meio de procedimentos eivados de vícios ou sem o cumprimento das formalidades legais.

 

II – aos créditos tributários decorrentes de retenções e/ou de substituições tributárias.

 

Parágrafo único. Os débitos que já forem objeto de execução fiscal ajuizada em que exista penhora de ativos financeiros idôneos a satisfazer o crédito exequendo não se sujeitam aos benefícios contidos nesta Lei Complementar.

 

Art. 8º A aplicação das disposições desta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

 

Art. 9º Quando da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025, somente serão devidos honorários advocatícios quanto se tratar de débitos com o Fisco Municipal devidamente ajuizados no âmbito do Poder Judiciário.

 

Paragrafo Único – Por se tratar de Divida Ativa os parcelamentos serão coordenados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças e pelos advogados lotados na SEMFIN uma vez que os mesmos serão responsáveis pela condução do processo.

 

Art. 10. Quando da adesão ao REFIS MUNICIPAL, os honorários advocatícios exigidos pela Procuradoria Geral do Município nas ações de execução fiscal poderão ser parcelados em até 04 (quatro) vezes.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no que for necessário ao seu fiel cumprimento.

 

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar os procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL 2025, instituído por esta Lei Complementar.

 

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
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