ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.731/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 1.731/2025
DE 01 DE ABRIL DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 46.217,37 (quarenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e trinta e sete centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1175 - Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 1080
Fonte Recurso: 1.501
Valor R$ 675,67
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1175 - Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO
4.4.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 1081
Fonte Recurso: 2.701
Valor R$ 29.080,00
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1175-Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 1082
Fonte Recurso: 2.500
Valor R$ 11.186,11
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1175 - Aquisição e Instalação de Tubos PEAD -Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 1083
Fonte Recurso: 2.501
Valor R$ 5.272,59
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art.3º-Considerandooaprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0016.1175 |
3.3.90.93 |
1.501 |
R$ 675,67 |
|
0016.1175 |
4.4.90.93 |
2.701 |
R$ 29.080,00 |
|
0016.1175 |
3.3.90.93 |
2.500 |
R$ 11.186,11 |
|
0016.1175 |
3.3.90.93 |
2.501 |
R$ 5.272,59 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2024 |
RESTOS APAGAR 2024 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.500 |
R$ 11.186,11 |
R$ 0,00 |
R$ 11.186,11 |
|
02.501 |
R$ 5.272,59 |
R$ 0,00 |
R$ 5.272,59 |
|
02.701 |
R$ 29.080,00 |
R$ 0,00 |
R$ 29.080,00 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.501 |
R$: 0,00 |
R$:675,87 |
R$:0,00 |
R$ 675,87 |
fonte:Extrato disponibilidade financeira de 10/03/2025 (ID 282027)
Governador Jorge Teixeira/RO, 01 de abril de 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:2E525DCE