ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.731/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

LEI Nº 1.731/2025

DE 01 DE ABRIL DE 2025.

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos."

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 46.217,37 (quarenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e trinta e sete centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.1175 - Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 1080

Fonte Recurso: 1.501

Valor R$ 675,67

 

02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.1175 - Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO

4.4.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 1081

Fonte Recurso: 2.701

Valor R$ 29.080,00

 

02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.1175-Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 1082

Fonte Recurso: 2.500

Valor R$ 11.186,11

 

02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.1175 - Aquisição e Instalação de Tubos PEAD -Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 1083

Fonte Recurso: 2.501

Valor R$ 5.272,59

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art.3º-Considerandooaprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0016.1175

3.3.90.93

1.501

R$ 675,67

0016.1175

4.4.90.93

2.701

R$ 29.080,00

0016.1175

3.3.90.93

2.500

R$ 11.186,11

0016.1175

3.3.90.93

2.501

R$ 5.272,59

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2024

RESTOS APAGAR 2024

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.500

R$ 11.186,11

R$ 0,00

R$ 11.186,11

02.501

R$ 5.272,59

R$ 0,00

R$ 5.272,59

02.701

R$ 29.080,00

R$ 0,00

R$ 29.080,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.501

R$: 0,00

R$:675,87

R$:0,00

R$ 675,87

 

fonte:Extrato disponibilidade financeira de 10/03/2025 (ID 282027)

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 01 de abril de 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:2E525DCE