ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 672/GAB/2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

“Cria o Programa: Porteira Adentro no município de Monte Negro e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO que se constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do Município, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias, agroindustriais e associativistas, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida, auxiliando na execução de obras de infra-estrutura, preferencialmente nas pequenas e médias propriedades rurais localizadas no Município de Monte Negro/RO.

 

Art. 2º. O auxílio de que trata o artigo anterior refere-se a:

I - Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais incluindo; terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;

II - Construção e reforma de trincheiras, tanques de peixes, açudes para captação de água e demais serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural;

III - Transporte de terra e cascalho destinados a recuperação de vias particulares;

IV - Auxílio ao pequeno agricultor com serviços de máquinas para melhoria da infraestrutura da propriedade da agricultura familiar. (Conforme emenda supressiva nº 001/2015).

 

§ 1°. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental e/ou autorização da Secretária Municipal de Gestão Ambiental.

§ 2°. Os referidos serviços serão executados com maquinários pertencentes ao município de Monte Negro, ou de terceiros atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, ou por máquinas de órgãos, mediante convênio que por ventura possam ser celebrados com a municipalidade.

§ 3°. Para os casos do inciso I, a Prefeitura realizará os serviços até o limite de 1 (um) quilômetros entre a estrada municipal e a propriedade particular, podendo ser excedidos em até mais 01 (um) quilômetro com a devida justificativa.

§ 4°. Para os casos do inciso II, III, IV e V, a Prefeitura realizará os serviços até o limite máximo de 10 (dez) horas máquina ano/produtor de trabalho das máquinas pertencentes à patrulha mecanizada para cada produtor sendo necessário aguardar novo cronograma de atendimento caso o produtor necessite de nova visita da patrulha rural.

§ 5º. Os serviços solicitados por meio de associações de produtores terão preferência na execução dos serviços.

 

Art. 3º. Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria de Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária com antecedência mínima de 30 dias da execução do serviço para que seja elaborado o cronograma de atendimento em cada localidade.

Parágrafo único. O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.

 

Art. 4º. Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:

I - explorar parcela de terra na condição de proprietário, arrendatário ou parceiro;

II - ter mão de obra contratada em número inferior ou igual à somatória da mão de obra da agricultura familiar;

 

III - ter no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento), da renda familiar anual proveniente da propriedade rural;

IV - residir na propriedade rural ou no Município de Monte Negro;

V - não detenha, a qualquer título, área maior que 04 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980;

VI - estar em dia com todos os Impostos e Taxas Municipais;

VII – apresentar por escrito a cultura a ser implantada na referida área, para se beneficiar do serviço de mecanização. (Acrescido conforme emenda modificativa nº 001/2015).

 

Art. 5º. A coordenação, supervisão e controle será competência da Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária que prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei.

§ 1°. Deverá o Poder Executivo através da Secretaria de Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizar o atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção de nosso município, devendo para tanto, ser estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

§ 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do projeto instituído pela presente lei.

 

Art. 6º. Quando os beneficiados com os incentivos concedidos por esta Lei forem, funcionários Públicos Municipais, da administração direta, indireta e autárquica, membros dos Poderes Executivos e Legislativos do Município, mesmo que sejam proprietários, posseiros a qualquer título e Produtores Rurais, só poderão ser executados os serviços, quando:

I – Apresentar DAP comprovando que 51% (cinquenta e um por cento) da sua renda sejam provenientes da propriedade rural;

II – Seja emitido parecer técnico elaborado pela EMATER e homologado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

Art. 7º. Os serviços que tratam a presente lei serão executados com máquinas e equipamentos da Patrulha Mecanizada de propriedade do município e de terceiros contratados, atendidas as disposições legais principalmente a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 8º. Fica criada a Patrulha Mecanizada da Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária.

§ 1°. A descrição das máquinas e implementos que compõem a Patrulha Mecanizada Municipal será regulamentada através de decreto municipal, publicado em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei.

§ 2°. Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo Município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias do Governo Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária do Município, poderão ser incorporados à Patrulha Mecanizada Agrícola de Monte Negro.

 

Art. 9º. Fica instituída a taxa de prestação de serviço pela utilização de maquinários do município de Monte Negro, a serem cobrados por hora/máquina.

§ 1°. Fica fixado o valor da taxa que trata este artigo o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora máquina tomando por base a Tabela do DER/RO.

§ 2°. A receita resultante da prestação de serviços de deverá ser recolhida aos cofres públicos através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal. O recolhimento deverá ser efetuado antes da prestação dos serviços pelas máquinas da patrulha mecanizada.

 

Art. 10. O valor arrecadado através da taxa de prestação de serviço pela utilização da patrulha agrícola mecanizada será movimentado em conta bancária específica e a Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária fará a gestão sobre a destinação dos recursos.

 

Art. 11. Os valores arrecadados pela prestação dos serviços serão aplicados prioritariamente na manutenção da patrulha, pagamento de salários de operadores, combustíveis e lubrificantes, e ainda na aquisição de novos equipamentos.

 

Art. 12. Quando o agricultor não tiver condições financeiras de efetuar o pagamento dos serviços no prazo estipulado nesta lei deverá requerer junto a Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária o qual repassará o pedido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para análise a veracidade da não condição de pagamento.

Parágrafo único – Será efetuado termo de compromisso com o produtor que trata no artigo 12, podendo ser pago em 03 (três) parcelas anuais consecutivas.

 

Art. 13. Fica expressamente proibida a cessão dos serviços que trata a presente Lei, ao produtor que se encontre com débitos referentes a serviços anteriores. (Alteração conforme emenda modificativa nº 001/2015).

§ 1º - A não implantação da cultura conforme previsto sem a devida justificativa impossibilitará ao produtor ser contemplado novamente com os benefícios que trata essa Lei. (Alterado conforme emenda modificativa nº 001/2015).

§ 2º - A impossibilidade do parágrafo anterior deixará de existir com avaliação e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, autorizando a concessão de novo beneficio ao produtor. (Alterado conforme emenda modificativa nº 001/2015).

 

Art. 14. Semestralmente a Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária deve emitir relatórios dos serviços executados através do programa a que se refere esta lei passando pelo crivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e publicando-os no mural da Prefeitura e Câmara Municipal.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 16. Esta lei será regulamentada no que couber através de Decreto emitido pelo Executivo Municipal.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Suprimido.

 

Monte Negro-RO, 21 de dezembro de 2015.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:2E57756C