ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$54.079,43 (cinquenta e quatro mil setenta e nove reais e quarenta e três centavos).”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no PPA pela Suplementação por Superávit do exercício anterior no valor de R$54.079,43 (cinquenta e quatro mil, setenta e nove reais e quarenta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.05 Secretaria Municipal de Saúde

02.05.10.301.– Atenção Básica

02.05.10.301.0011 – Saúde de Qualidade Para Todos

02.05.10.301.0011.1001 Construção de Sala de Esterilização----------------- R$54.079,43

Total do Credito Especial-------------- R$54.079,43

 

Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão na LDO pela Suplementação por Superávit do exercício anterior no valor de R$54.079,43 (cinquenta e quatro mil, setenta e nove reais e quarenta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.05 Secretaria Municipal de Saúde

02.05.10.301.– Atenção Básica

02.05.10.301.0011 – Saúde de Qualidade Para Todos

02.05.10.301.0011.1001 Construção de Sala de Esterilização----------------- R$54.079,43

Total do Credito Especial------------- R$54.079,43

 

Art. 3º. Fica Autorizado a inclusão por Superávit do exercício anterior, na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$54.079,43 (cinquenta e quatro mil, setenta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.05 Secretaria Municipal de Saúde

02.05.10.301.– Atenção Básica

02.05.10.301.0011 – Saúde de Qualidade Para Todos

02.05.10.301.0011.1001 Construção de Sala de Esterilização

02.05.10.301.0011.1001 – 4.4.90.51 Obras e Instalações----------- R$54.079,43

Total do Credito Especial------------------ R$54.079,43

 

Art. 4º. Para cobertura do presente Credito tem como fonte, os recursos do Tesouro com fonte 01.00.99 Receita de impostos e transferências constitucionais legais recebidas no exercício anterior apurado em superávit financeiro 31/12/2017.

 

Art. 5º. O Crédito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:2E5C8052