ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.528 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e adequação no PPPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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|
PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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|
AÇÃO |
1009 |
CONSTR. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - 25% |
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|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
313 |
137.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
364 |
18.800,00 |
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Total da suplementação |
R$ 155.800,00 |
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ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
||
|
AÇÃO |
1009 |
CONSTR. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - 25% |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
325 |
6.400,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
326 |
78.230,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 84.630,00 |
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ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.367 |
Educação Especial |
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|
PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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|
AÇÃO |
2067 |
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO ESPECIAL - 25% |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
397 |
9.570,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 9.570,00 |
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|
ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2084 |
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30% |
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|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
362 |
55.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 55.000,00 |
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|
TOTAL DA RECEITA R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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|
AÇÃO |
2066 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25% |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
328 |
250.000,00 |
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Total da suplementação |
R$ 250.000,00 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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|
AÇÃO |
2084 |
GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
361 |
55.000,00 |
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Total da suplementação |
R$ 55.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) |
Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei têm como finalidade custear valores correspondentes ao presente projeto de lei têm como finalidade custear despesas com pessoal referente ao programa “Amigo Voluntário”, bem como, despesas de caráter continuado de energia elétrica
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:2E848F16