ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

Coordenadoria de Recursos Humanos

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 244 DE 03 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL INACUMULÁVEL DO SERVIDOR QUE INDICA.

 

O Prefeito João Becker do Município de Cujubim, Estado Rondônia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto nas Constituições Federal e ainda com base na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX, Lei 42/1997.

 

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferido ao servidor público municipal, quanto à declaração de vacância do cargo público ocupado;

 

CONSIDERANDO o requerimento do servidor público, PATRICIA MAXIMO SOUZA, matrícula nº 473, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no exercício do cargo de PROF. LIC. PLENA 40 HS NIVEL II REF II-C, pleiteando a declaração de vacância do cargo público para o novo cargo de PROFESSOR CLASSE C, na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/RO.

 

CONSIDERANDOa posse do servidor efetivo e estável, em cargo inacumulável de tecnico de enfermagem, constante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cujubim;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Declarar, a contar de 06/07/2026, a vacância do cargo público de PROF. LIC. PLENA 40 HS NIVEL II REF II-C, ocupado pela servidora PATRICIA MAXIMO SOUZA, matrícula 473, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII da Lei 8.112/90 e do art. 79 e 82 da Lei Municipal nº 42/1997;

 

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

JOÃO BECKER

Prefeito


Publicado por:
Neide Silva de Matos
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