ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.121, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 534.600,36 (quinhentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais e trinta e seis centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 534.600,36 (quinhentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais e trinta e seis centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 534.600,36 (quinhentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais e trinta e seis centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 70%

3.1.90.11-Vencimentoe Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$: 30.000,00

FICHA: 183

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 70%

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 5.000,00

FICHA: 185

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 303.414,71

FICHA: 194

 

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045 - Manutenção do Ensino Infantil Pré - Escolar 30%

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 117.991,74

FICHA: 205

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2120 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 30%

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 20.243,11

FICHA: 396

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB

2046 - Manutenção do Ensino Especial 30%

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 57.950,80

FICHA: 215

 

Anulação (-)

 

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%

3.1.90.11-Vencimentoe Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$: 175.819,39

FICHA: 187

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 34.358,91

FICHA: 188

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%

3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$: 6.456,36

FICHA: 189

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%

3.3.90.14 - Diária Civil R$: 4.930,05

FICHA: 190

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%

3.3.90.30 - Material de Consumo R$:50.000,00

FICHA: 191

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

 

2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 31.850,00

FICHA: 193

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045 - Manutenção do Ensino Infantil Pré - Escolar 30%

3.3.90.14 - Diária Civil R$: 261,20

FICHA: 201

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045 - Manutenção do Ensino Infantil Pré - Escolar 30%

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 25.000,00

FICHA: 202

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045 - Manutenção do Ensino Infantil Pré - Escolar 30%

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$: 42.730,54

FICHA: 203

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045 - Manutenção do Ensino Infantil Pré - Escolar 30%

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 50.000,00

FICHA: 204

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2120 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 30%

3.3.90.14 - Diária Civil R$: 3.000,00

FICHA: 394

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2120 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 30%

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 17.243,11

FICHA: 395

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2119 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 70%

3.1.90.11-Vencimentoe Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$: 30.000,00

FICHA: 390

 

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2119 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 70%

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 3.000,00

FICHA: 391

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2119 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 70%

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$: 5.000,00

FICHA: 392

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB

2046 - Manutenção do Ensino Especial 30%

3.3.50.43- Subvenções Sociais R$: 20.000,00

FICHA: 333

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB

2046 - Manutenção do Ensino Especial 30%

3.3.90.14 - Diária Civil R$: 4.840,80

FICHA: 213

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB

2046 - Manutenção do Ensino Especial 30%

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 33.110,00

FICHA: 214

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Por Anulação e Suplementação, no valor de R$ 534.600,36 (quinhentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais e trinta e seis centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:2E9C3C7B