ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.057, ARIQUEMES, 23 DE ABRIL DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E AD

LEI MUNICIPAL Nº 3.057, ARIQUEMES, 23 DE ABRIL DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento para com a ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA, CNPJ de nº 04.281.150/0001-71, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a promover a Feira Agropecuária -AGROARI.

Art. 2ºO Repasse financeiro aludido no art. 1º dar-se-á nos moldes descritos na Lei 13.019/2014 e alterações.

Art. 3ºO evento deverá assegurar os direitos das pessoas com deficiência e/ou comprometimento de mobilidade, nos termos da legislações correlatas.

Art. 4ºOs recursos utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de Dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício de 2.026,noâmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC, Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de abril de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 34 de 02/04/2026 (ID 3896103),Projeto de Lei 3775/26.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/04/2026 às 14:31, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3940492e o código verificador882C6B5E.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:2E9EE4C7